II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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como os principais planos sobre o ordenamento do território.

FRANÇA

Em França, existem quatro níveis de governo: o governo nacional, 18 regiões, 101 departamentos e 35.885

municípios. O governo nacional dispõe sobre o uso da terra a vários níveis, nomeadamente através de sua

responsabilidade pela definição do enquadramento legal relativo ao seu planeamento, política ambiental e

outras áreas de políticas.

Em termos de planos, não existe nenhum plano do território de nível nacional. Existem, assim, três níveis

de planos do território. Os planos regionais (SRADDT), que são documentos orientadores das políticas

territoriais regionais e podem mostrar prioridades ao nível do investimento político. Na sua grande maioria,

estes planos regionais não são vinculativos para os planos de nível inferior. Contudo, a Île-de-France (a maior

Região de Paris), a Córsega e os territórios franceses ultramarinos têm planos regionais com algumas

especificidades: com mais detalhe e normas vinculativas para os planos de nível inferior. Além dos SRADDT,

os planos regionais são complementados por três planos adicionais; um Plano Regional de Clima, Ar e

Energia (SRCAE), um Plano Regional de Coerência Ecológica (SRCE) e um Plano Regional de

Infraestruturas, Transportes e Intermodalidade (SRIT). De acordo com a OCDE, está previsto que, no futuro,

esses planos se juntem num único plano regional.

A imagem que a seguir se reproduz sintetiza a organização territorial e o planeamento do uso da terra em

França:

Fonte: OCDE (Governance of Land Use)

Em termos legais, realçam-se os seguintes diplomas sobre o ordenamento do território:

Loi n.° 2000-1208 du 13 décembre 2000 relative à la solidarité et au renouvellement urbains, que