II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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Complementarmente, serão criados instrumentos com vista ao aumento da segurança e da estabilidade no

arrendamento, à realização de investimento para arrendamento habitacional a preços acessíveis e à captação

de oferta. Com vista a promover um aumento da oferta pública de habitação a preços acessíveis, em 2019,

será ainda dada continuidade à implementação do Fundo Nacional Reabilitação do Edificado, na sequência

dos dois primeiros subfundos constituídos em 2018. Mantém-se também em execução o Programa Porta 65

Jovem, que será revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível.

Para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, será

dada continuidade ao projeto Reabilitar como Regra, que visa a revisão do enquadramento legal da

construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação.

Neste âmbito continuarão a ser implementados os programas de apoio à reabilitação nomeadamente o

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), o Programa Reabilitar para

Arrendar e o Programa «Casa Eficiente 2020». Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio

financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da

regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas, o qual foi reforçado no âmbito da recente

reprogramação do Portugal 2020. Será ainda assegurada a continuidade da linha de apoio a intervenções de

reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. Estes programas já permitiram

garantir o apoio a:

 Mais de 30 operações de reabilitação de edifícios no âmbito do Reabilitar para Arrendar, envolvendo um

investimento de cerca de 10 milhões de euros, encontrando-se mais 100 em processo de candidatura,

envolvendo um investimento potencial superior a 30 milhões de euros;

 18 operações de reabilitação no âmbito do IFRRU, envolvendo um investimento de 91 milhões de euros,

sendo que já foram apresentadas mais de 100 candidaturas ao apoio deste instrumento, correspondendo a um

investimento de 312 milhões de euros;

 Mais de 820 projetos de reabilitação do espaço público, no âmbito dos apoios do Portugal 2020 à

regeneração urbana e à regeneração de comunidades desfavorecidas, representando um investimento de 560

milhões de euros, dos quais 105 milhões de euros já se encontram executados.

Para promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, foi lançado em

2018 o Programa “Da Habitação ao Habitat”, que visa promover a coesão e integração socio-territorial dos

bairros públicos de arrendamento e dos seus moradores, com base em abordagens integradas, inclusivas,

participadas e adaptadas aos contextos locais. Este Programa terá continuidade em 2019, ano em que

também continuarão as iniciativas no âmbito do Programa Porta ao Lado, com vista a apoiar os agregados

familiares em matéria de acesso à habitação, melhorando a acessibilidade à informação, o encaminhamento e

o acompanhamento de proximidade. A melhoria das oportunidades de mobilidade habitacional,

designadamente face à necessidade de mudança de área de residência, deverá ser assegurada, em 2019,

com o Programa Chave na Mão, orientado para proprietários ocupantes em áreas de forte pressão urbana que

desejem transferir a sua residência permanente para um território de baixa densidade.

Serão ainda adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade,

nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das “Lojas com História”

e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse

histórico e cultural ou social, bem como a canalização de incentivos financeiros para apoiar a reabilitação,

revitalização, requalificação e aquisição destes estabelecimentos.

Será lançada a Linha de Crédito de Incentivo ao Comércio Local de Proximidade, que visa o apoio a

iniciativas de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do Interior.

A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e

cultural (material e imaterial), relevando o apoio aprovado, no âmbito do Portugal 2020, a 357 projetos de

conservação e requalificação do património material e imaterial, consubstanciando-se em 250 milhões de

euros de investimento, que, na grande maioria dos casos, terá execução durante o ano de 2019.

No que se refere à descarbonização do ambiente urbano, as 10 cidades selecionadas para a

implementação do Programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização já se encontram a desenvolver os

seus planos de ação, projetados para uma vigência de cerca de três anos, para fomentar a descarbonização