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20 DE DEZEMBRO DE 2018

145

TE

MA

Legislação em vigor

PJL 847 (BE) (aprovado na generalidade)

Data de entrada:27.04.2018

Propostas CDS-PP à PPL 129 (Gov)

18.09.2018

Propostas PS à PPL 129 (Gov)

12.10.2018

Propostas PCP à PPL 129 (Gov)

15.10.2018

PPL 129 (Gov)

(baixou sem votação) Data de

entrada:30.04.2018

PJL 1043 (PSD)

Data de entrada:03.12.2018

AD

ITA

M

EN

TO

RJ

OP

A

Artigo 6.º

[…] São aditados ao Decreto-Lei n.º

157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, os artigos 5.º-A, 9.º- B, 10.-º A, 22.º-A,

22.º-B, 22.º-C, 22.º-D e 26.º-A, com a seguinte

redação:

Proposta de alteração 17.12.2018

Artigo 8.º [corresponde ao artigo

5.º da PPL 129/XIII]Aditamento ao Decreto-Lei n.º

157/2006, de 8 de agosto

São aditados ao Decreto-Lei n.º

157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, os artigos 5.º-A, 9.º- B, 10.-º A, 22.º-A,

22.º-B, 22.º-C, 22.º-D e 26.º-A, com a seguinte

redação:

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8

de agosto Os artigos 5.º-A, 10.º-A e 26.º-A do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de

agosto, na sua redação atual, passam a ter a

seguinte redação:

Contra Abstenção A favor

Contra Abstenção A favor