II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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 Proposta de Lei n.º 127/XIII (Gov) – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que

preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento

habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

 Proposta de Lei n.º 128/XIII (Gov) – Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos

prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração.

 Projeto de Lei n.º 863/XIII (PSD) – Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

 Projeto de Lei n.º 864/XIII/3.ª (PSD) – Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para

dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento.

 Projeto de Lei n.º 866/XIII (PSD) – Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Em 2007, foi entregue no Parlamento a Petição n.º 399/X/3.ª, dinamizada pela Plataforma artigo 65, assinado

por 4.460 peticionários que pediam medidas legislativas e políticas urgentes para garantir o direito à Habitação

e sugeriam a possibilidade de se avançar para uma lei de bases à Habitação. A petição, cuja tramitação pode

ser consultada aqui, não deu lugar a nenhuma iniciativa legislativa.

Na anterior Legislatura foram apresentadas e tiveram o seguinte desfecho as iniciativas listadas infra, com

interesse para a matéria em apreço:

XII Legislatura

PJL 996/XII – Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (segunda alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro)

BE Caducada

PJL 854/XII – Introduz taxas reduzidas de IMI para habitação própria BE Rejeitado

PJL 853/XII – Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social

BE Rejeitado

PJL 836/XII – Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)

PS Rejeitado

PJL 834/XII – Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)

PCP Rejeitado

PJL 787/XII – Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais

BE Rejeitado

PJL 756/XII – Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais

PS Rejeitado

PJL 703/XII – Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação

PCP Rejeitado

PJL 702/XII – Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto Lei 433/99, de 26 de outubro, e a Lei 41/2013, de 26 de junho)

BE Rejeitado

PJL 689/XII – Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto PS Rejeitado