II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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XII Legislatura

PJL 247/XII – Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.

CDS-PP Retirada

PJL 243/XII – Medidas para garantir a manutenção da habitação. PCP Rejeitado

PJL 242/XII – Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação. (10ª. Alteração ao Decreto-Lei n.º. 349/98, de 11 de novembro).

Os Verdes

Rejeitado

PJL 240/XII – Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.

BE Rejeitado

PJL 238/XII – Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

PSD Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro

PJL 237/XII – Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

PSD Lei 58/2012, de 9 de novembro

PJL 224/XII – 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.

PS Rejeitado

PJL 223/XII – 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

PS Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro

PJL 222/XII – Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.

PS Rejeitado

PJL 198/XII – Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.

BE Rejeitado

PRes 356/XII – Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.

CDS-PP

Resolução da AR n.º 130/2012, de 19 de outubro

PRes 308/XII – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.

PS Rejeitado

PRes 118/XII – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens.

PS Rejeitado

PPL 47/XII – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Governo Lei n.º 30/2012, de 10 de dezembro

PJL 365/XII – Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adotando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.

PCP Rejeitado

III. Apreciação dos requisitos formais

 Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa é apresentada por quinze Deputados do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.º

da Constituição e do 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder

dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do