20 DE DEZEMBRO DE 2018

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XII Legislatura

PRes 1310/XII – Fim das penhoras de habitação própria permanente BE Rejeitado

PPL 252/XII – Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

Governo Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro

AP 84/XII – Decreto-Lei n-º 53/2014, de 8 de abril, que "Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional".

PCP Caducada

PJL 605/XII – Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência.

BE Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto

PJL 595/XII – Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência.

PSD CDS-PP

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto

PJL 594/XII – Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

PSD CDS-PP

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto

PJL 505/XII – Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

PS Rejeitado

PJL 502/XII – Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

PSD CDS-PP

Lei n.º 58/2014, de 25 de agosto

PJL 500/XII – Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

PCP Rejeitado

PJL 498/XII – Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro).

BE Rejeitado

PJL 490/XII – Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes. BE Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

PRes 940/XII – Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.

PS Rejeitado

PRes 939/XII – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.

PS Rejeitado

PJL 410/XII – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação.

PCP Rejeitado

PJL 401/XII – Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.

BE Rejeitado

PJL 398/XII – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

PSD PS

CDS-PP PCP BE

Lei n.º 44/2013, de 3 de julho

PJL 248/XII – Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.

BE Rejeitado