20 DE DEZEMBRO DE 2018

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ajuda dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus 2014-2017.

O relatório do Parlamento Europeu sobre a habitação social na União Europeia de 30 de abril de 2013

considera que o acesso à habitação é um direito fundamental que pode ser visto como condição prévia, quer

para o exercício de (e para o acesso aos) outros direitos fundamentais, quer para uma vida humana em

condições de plena dignidade e que a garantia de acesso a uma habitação condigna constitui uma obrigação

internacional dos Estados-Membros que a União deve imperativamente ter em conta. Considera também que o

direito ao acesso e à ajuda à habitação é reconhecido pelo artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais da

União Europeia, pelos artigos 30.º e 31.º da Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa e pelo artigo

25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, fazendo igualmente parte das Constituições de vários

Estados-Membros. O mesmo relatório reforça que as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros

dispõem do direito — e do dever — de definir a sua própria política de habitação e de tomar as medidas

indispensáveis à salvaguarda deste direito fundamental nos respetivos mercados habitacionais, de acordo com

as necessidades dos seus habitantes e no intuito de permitir a cada cidadão um acesso a uma habitação digna

e a preço acessível.

Segundo as estatísticas da habitação do Eurostat, em 2015, «uma percentagem de 11,3% da população da

UE-28 vivia em agregados que gastavam 40% ou mais do seu rendimento disponível equivalente com a

habitação. A percentagem da população, cujos custos de habitação eram superiores a 40% do seu rendimento

disponível equivalente era mais elevada no caso dos inquilinos com rendas a preço de mercado (27,0%) e mais

baixa no caso das pessoas que viviam em habitação própria sem empréstimo ou hipoteca (6,7%).»

Desta forma, a média da UE-28 ocultava diferenças significativas entre os Estados-Membros da UE onde,

de um lado, uma percentagem relativamente pequena da população vivia em agregados com custos de

alojamento superiores a 40% do seu rendimento disponível, designadamente Malta (1,1%), Chipre (3,9%),

Irlanda (4,6%) e Finlândia (4,9%) sendo que, em oposição, pouco mais de duas em cada cinco pessoas (40,9%),

na Grécia e pouco menos de uma em cada seis da população da Roménia (15,9%), Alemanha (15,6%) e

Dinamarca (15,1%) gastavam mais de 40% do seu rendimento disponível equivalente com a habitação.9

Tendo presente as prioridades da Estratégia Europeia 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e

inclusivo, o Pacto de Amesterdão estabeleceu 12 temas prioritários que deverão orientar as ações a implementar

no âmbito da Agenda Urbana Europeia, cujo objetivo é melhorar a qualidade de vida dos quase dois terços de

Europeus que vivem em cidades.

A Agenda Territorial da União Europeia 2020, acordada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo

ordenamento do território e desenvolvimento territorial, em Gödöllö, refere-se às áreas metropolitanas como

formas de desenvolvimento do território europeu, uma vez que outras regiões beneficiam do seu dinamismo e

das suas interligações, sendo por isso responsáveis pelo crescimento das suas zonas periféricas.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha,

França, Holanda e Reino Unido e resulta da análise do pedido feito pela Assembleia da República ao Centro

Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP), com o n.º 3275 – Right to Housing (janeiro de

2017), respostas que podem ser lidos na totalidade aqui. Procurou-se ainda juntar mais informação relevante

para a matéria em apreço.

ESPANHA

O direito à habitação encontra-se consagrado na Constituição Espanhola, nomeadamente nos seus artigos

47.º, 50.º e 148. 1.3.º. O artigo 47.º refere explicitamente que Todos los españoles tienen derecho a disfrutar de

una vivienda digna y adecuada. Los poderes públicos promoverán las condiciones necesarias y establecerán

9 Estatísticas da habitação (Eurostat)