21 DE DEZEMBRO DE 2018

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Em 2016, foi anunciado o reforço da capacidade de resposta da RNCCI com as áreas dos Cuidados

Pediátricos Integrados (CPI) e de Saúde Mental, sendo determinado que os Cuidados Paliativos integrarão

uma outra rede própria.

A RNCCI é financiada pelo Ministério da Saúde – 78,9% e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

– 21,1% (BI SNS), em junho de 2017, tinha um total 14 265 lugares, sendo 6203 (43%) no domicílio e 9062,

(57%) camas de internamento de diversos tipos, sendo estas contratualizadas a entidades privadas (97,6%):

21,3% a entidades privadas com fins lucrativos; 76,3% a IPSS, 49,4% destas às Misericórdias, sendo apenas

2,4% camas do SNS.

Isto significa que os Governos do PS e do PSD/CDS-PP asseguraram, nos últimos 12 anos, sobretudo o

financiamento público aos prestadores privados. Embora tenha aumentado o número de camas de cuidados

continuados, sobretudo em IPSS e Misericórdias – e não em unidades públicas –, ainda é insuficiente para

responder às necessidades da população. Persistem, ainda, inúmeras carências na prestação de cuidados a

este nível, no que respeita à capacidade e meios humanos, em especial no reforço das equipas de Cuidados

Continuados Integrados (CCI).

Para reforçar os cuidados continuados é necessário investimento público e reforço de meios, que persistem

em níveis muito aquém da resposta pública necessária. O envelhecimento de uma parte significativa da

população deve levar a que estas áreas sejam consideradas importantes ou prioritárias, condicionando

também a necessidade da maior integração de cuidados primários com os hospitalares.

É neste contexto que assume maior relevância a existência de uma Unidade de Cuidados Continuados

Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão. O Centro Hospitalar

Universitário de Coimbra (CHUC) não dispõe destas valências e debate-se com falta de espaços e

dificuldades em transferir os doentes para serviços de saúde de retaguarda.

Implantado no fundo do vale do Lorvão, localizado a cerca de sete quilómetros de Penacova e a vinte e

cinco de Coimbra, o Mosteiro de Lorvão é uma importante referência do território. Monumento Nacional

classificado por Decreto de 16 de junho de 1910, o Mosteiro acaba por ganhar novos usos e a generalidade

das suas instalações é adaptada à função de Hospital Psiquiátrico nos anos sessenta do século passado.

O Hospital Psiquiátrico de Lorvão funcionou, mormente no edifício do antigo dormitório, até ao ano de

2012. Durante esse tempo, contou com o movimento de milhares de pessoas por ano, sendo possível afirmar

que o encerramento desta unidade de saúde mudou radicalmente o quotidiano da localidade que ficou, deste

modo, mais isolada.

As instalações do Hospital de Lorvão, afetas ao CHUC, encontram-se devolutas e em degradação. Importa

recuperá-las e colocá-las ao serviço da saúde e da comunidade e integrada na Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados.

Tendo em conta o exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte

Projeto de Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que:

Inicie os procedimentos, em 2019, para a criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e

de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a sua integração na Rede Nacional

de Cuidados Continuados Integrados.

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — João Dias —

Francisco Lopes — Paulo Sá — Duarte Alves — Bruno Dias — Valter Loios — Jerónimo de Sousa — Rita

Rato — Jorge Machado — Ângela Moreira — Diana Ferreira.

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