II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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ascende aos 400 000 cidadãos. E há também o fluxo contrário, com muitos britânicos que escolheram

Portugal para trabalhar ou viverem as suas reformas. Também esses necessitam segurança jurídica e o

enorme aumento dos pedidos de nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos britânicos pode ser uma das

manifestações dessa incerteza.

Particularmente no cenário de uma saída desregulada sem-acordo será crucial adaptar atempadamente as

normas e orientações nacionais para as partes interessadas, bem como realizar investimentos significativos

em infraestruturas e recursos humanos (por exemplo, para efeitos dos controlos aduaneiros, sanitários e

fitossanitários nas fronteiras, a nível das autoridades competentes responsáveis por procedimentos

específicos, etc.). Devem participar nos preparativos as autoridades regionais, sobretudo aquelas que dispõem

de poderes legislativos, e ainda as autoridades locais.

Compete, pois, ao Governo português preparar o Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal. O

Governo já dispôs de tempo mais do que suficiente para encetar o Plano de Ação de Contingência

recomendado reiteradamente pela Comissão e pelo Conselho.

Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem alertado, repetidamente, com preocupação,

para esta inércia governativa portuguesa.

Tal foi sublinhado pelas intervenções do PSD em audições com a Senhora Secretária de Estado dos

Assuntos Europeus bem como nos debates em Plenário com o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

Mas, ao contrário de vários Estados-Membros que têm efetuados os seus respetivos Planos de Ação de

Contingência – como por exemplo os Países Baixos, a França, a Irlanda, Alemanha, Dinamarca, Grécia e

Estónia – o governo português continua a ignorar os pedidos para haver estes planos de contingência para a

eventualidade de uma saída sem acordo.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A intensificação dos trabalhos urgentes e necessários de preparação multissectorial de um Plano de

Ação de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia (com ou sem acordo), conforme

recomendado reiteradamente, a todos os Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Conselho

Europeu;

2 – Que informe a Assembleia da República do ponto de situação da preparação do Plano de Ação de

Contingência relativo a Portugal.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — Ana Oliveira

— António Costa Silva — Duarte Marques — Inês Domingos — Maria Luís Albuquerque — Miguel Morgado —

Regina Bastos — Rui Silva — Berta Cabral — António Ventura — Luís Leite Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1888/XIII/4.ª

COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL NO SISTEMA DE METRO DO PORTO

O Metro do Porto é um importantíssimo instrumento para a mobilidade no distrito do Porto e afeta,

positivamente, a vida de milhares de pessoas.

Com 67 km de linha e mais de 60 milhões de validações em 2017, o metro do Porto é hoje fundamental

para o dia-a-dia dos cidadãos do distrito do Porto.

Contudo, passados 16 anos da inauguração do Metro do Porto – acontecimento que alterou profundamente

o sistema de transportes públicos do Grande Porto – muitos dos trabalhadores que asseguram o seu