8 DE JANEIRO DE 2019

11

– Projeto de Lei n.º 39/XII «Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo BE;16

– Projeto de Lei n.º 143/XII «Estabelece as Bases da Política de Ambiente – Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de

abril, que aprovou a ‘Lei de Bases do Ambiente’», apresentado pelo PS;17

– Projeto de Lei n.º 154/XII «Estabelece as Bases da Política de Ambiente», apresentado pelo PCP;18

– Projeto de Lei n.º 182/XII «Informação sobre cultivo de transgénicos – alteração ao Decreto-Lei n.º

160/2005, de 21 de setembro», apresentado pelo PEV;19

– Projeto de Lei n.º 308/XII «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas»,

apresentado pelo PCP;20

– Projeto de Lei n.º 784/XII «Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente

modificados vegetais», apresentado pelo BE;21

– Projeto de Lei n.º 805/XII «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas»,

apresentado pelo PCP;22

– Projeto de Lei n.º 811/XII «Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de

Organismos Geneticamente Modificados», apresentado pelo PEV.23

Os Projetos de Resolução relacionados com este tema são os seguintes:

– Projeto de Resolução n.º 26/VIII «Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente

modificados», apresentado pelo CDS-PP;24

– Projeto de Resolução n.º 28/VIII «Adoção da Diretiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no

ambiente de organismos geneticamente modificados», apresentado pelo PS;25

– Projeto de Resolução n.º 37/VIII «Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal

produzidos a partir de organismos geneticamente modificados», apresentado pelo PEV;26

– Projeto de Resolução n.º 194/X «Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação

a milho geneticamente modificado», apresentado pelo PEV;27

– Projeto de Resolução n.º 230/X «Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que

contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM)», apresentado pelo BE;28

– Projeto de Resolução n.º 166/XI «Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz

transgénico LLRice62», apresentado pelo BE;29

– Projeto de Resolução n.º 236/XII «Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de

milho transgénico MON810», apresentado pelo BE;30

– Projeto de Resolução n.º 470/XII «Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e

cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora», apresentado pelo BE;31

– Projeto de Resolução n.º 492/XII «Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho

transgénico NK 603», apresentado pelo PEV;32

– Projeto de Resolução n.º 1293/XII «Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de

transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se

16 Retomou o Projeto de Lei n.º 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 154/XII. 17 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 154/XII. 18 Retomou o Projeto de Lei n.º 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 143/XII. 19 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 236/XII. 20 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Resolução n.ºs 470/XII e 492/XII. 21 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 805/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 22 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 784/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 23 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 784/XII e 805/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 24 Iniciativa considerada caducada em 4 de abril de 2002. 25 Iniciativa considerada caducada em 4 de abril de 2002. 26 Daria origem à Resolução da Assembleia da República n.º 64/2000, de 14 de julho «Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados». 27 Iniciativa caducada em 14 de outubro de 2009. 28 Iniciativa caducada em 14 de outubro de 2009. 29 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010, de 16 de agosto «Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62». 30 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 182/XII. 31 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 308/XII e com o Projeto de Resolução n.º 492/XII. 32 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 308/XII e com o Projeto de Resolução n.º 470/XII.