Debates Parlamentares - Diário 042, p. 38 (2019-01-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 42

refere o artigo 131.º do mesmo Regimento.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 938/XIII/3.ª (PEV)

Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)

Data de admissão: 4 de julho de 2018.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Rosalina Alves (Biblioteca), Filipe Xavier (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).

Data: 17 de setembro de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Na exposição da iniciativa em apreço, apresentada pelo GP do PCP, sublinha-se que «A biotecnologia tem

vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se

concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento

económico e o progresso social».

No entanto, os subscritores referem que não podem deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do

princípio da precaução, em particular no setor agrícola.

Sublinha-se que na agricultura portuguesa dominam as explorações agrícolas familiares, de pequena e média

dimensão, de pendor policultural, com pouca apetência para o uso de Organismos Geneticamente Modificados

(OGM).

Afirma-se que, do ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa da promoção

da qualidade do produto nacional, «biológico», de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de

mercado.

Consideram os subscritores que a legislação nacional sobre OGM fomenta o cultivo de sementes

transgénicas, sobrepondo o direito de cultivar essas sementes ao direito a não cultivar.

Acrescentam os proponentes que esta opção ignora as dúvidas cientificamente sustentadas sobre o efeitos

da utilização de OGM quer no plano da segurança alimentar, quer da biodiversidade, colocando ainda em risco

a própria soberania alimentar, dado que quem investiga, desenvolve e comercializa os OGM são multinacionais

estrangeiras.

II SÉRIE-A — NÚMERO 42 38 refere o artigo 131.º do mesmo Regimento. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 938/XIII/3.ª (PEV) Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) Data de admissão: 4 de julho de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Rosalina Alves (Biblioteca), Filipe Xavier (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 17 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Na exposição da iniciativa em apreço, apresentada pelo GP do PCP, sublinha-se que «A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social». No entanto, os subscritores referem que não podem deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do princípio da precaução, em particular no setor agrícola. Sublinha-se que na agricultura portuguesa dominam as explorações agrícolas familiares, de pequena e média dimensão, de pendor policultural, com pouca apetência para o uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Afirma-se que, do ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa da promoção da qualidade do produto nacional, «biológico», de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de mercado. Consideram os subscritores que a legislação nacional sobre OGM fomenta o cultivo de sementes transgénicas, sobrepondo o direito de cultivar essas sementes ao direito a não cultivar. Acrescentam os proponentes que esta opção ignora as dúvidas cientificamente sustentadas sobre o efeitos da utilização de OGM quer no plano da segurança alimentar, quer da biodiversidade, colocando ainda em risco a própria soberania alimentar, dado que quem investiga, desenvolve e comercializa os OGM são multinacionais estrangeiras.

Descarregar páginas