6 DE MARÇO DE 2019

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VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

De acordo com a informação constante no documento de Avaliação Prévia de Impacto de Género, considera-

se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade

das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro».

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a redação não

discriminatória em relação ao género, até porque respeita a terminologia constante das leis fiscais – sujeitos

passivos – e porque se destina em grande medida a pessoas coletivas – sociedades, entidades.

 Impacto orçamental

Não é possível quantificar os encargos associados à implementação da norma, sendo todavia expectável

que tenha um efeito fiscal positivo na medida em que é previsível um incremento da arrecadação de receita

pública, nomeadamente, em sede de IRC.

VII. Enquadramento bibliográfico

AZEVEDO, Maria Eduarda – A elisão fiscal internacional e os paraísos fiscais. Ciência e Técnica Fiscal.

Lisboa. ISSN 0870-340X. N.º 432 (jan./jun. 2014), p. 23-71. Cota: RP-160.

Resumo: A autora analisa conceptualmente os paraísos fiscais como forma mais utilizada de comportamento

evasivo/elisivo e conducente a repercussões negativas ao nível do sistema tributário para os Estados. Na opinião

da autora a existência dos paraísos fiscais tem, ainda, consequências ao nível da elisão fiscal internacional, não

se circunscrevendo apenas a um ordenamento jurídico mas a vários ordenamentos.

CÂMARA, Francisco Sousa da; FERNANDES, José Almeida – Do doube tax treaties prevent the application

of domestic anti-avoidance rules?: the portuguese case. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Alberto

Xavier. Coimbra: Almedina, 2013 ISBN 978-972-40-4901-4. Vol. 1, p. 501-526. Cota: 12.06.60 – 148/2013.

Resumo: Neste artigo os autores vão analisar as cláusulas antiabuso vigentes em Portugal, na vertente da

sua aplicação internacional. Pretende-se, com o estudo, apresentar as questões que se podem levantar na

compatibilidade destas cláusulas com os tratados de dupla tributação assinados por Portugal na perspetiva do

quadro legal português e das obrigações internacionais contraídas pelo Estado. A segunda parte do estudo

analisa os tratados de dupla tributação vigentes em Portugal e as cláusulas anti abuso neles contidas.

DOURADO, Ana Paula – Governação fiscal global. Coimbra: Almedina, 2017. 410 p. ISBN 978-972-40-

7044-5. Cota: 12.06.6 – 260/2017.

Resumo: Esta obra pretende apresentar contributos no âmbito da emergência de um novo Direito Fiscal

Internacional e Europeu. Segundo a autora a crise financeira de 2008, os diversos escândalos sobre desvios de

fundos para paraísos fiscais e as notícias sobre a não tributação das multinacionais concorrem para a urgência

de debate sobre esta matéria.

A obra abrange os seguintes temas: capítulo I – propostas de coordenação do G20 e OCDE e novo Direito

Fiscal Internacional; capítulo II: apresentação e análise crítica do projeto BEPS; capítulo III: pacote anti abuso

da União Europeia (aplicação regional do projeto BEPS); capítulo IV: regime de auxílios de Estado constante