II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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população desse país»11. Tanto o Plano Nacional de Saúde de 2004-2010, como o de 2012-2016, agora com

extensão até 2020, contemplam a participação nas decisões como um direito dos cidadãos, como estratégia

chave a implementar para maximizar os ganhos em saúde. Este direito tem por base, não só a «capacitação

dos cidadãos, através de ações de literacia, para a autonomia e responsabilização pela sua própria saúde e

por um papel mais interventivo no funcionamento do sistema do Sistema de Saúde, partindo do pressuposto

da máxima responsabilidade e autonomia individual e coletiva (empowerment)»12, como também, a «promoção

da participação ativa das organizações representativas dos interesses dos cidadãos»13.

Embora não se trate de uma associação, o «projeto colaborativo de investigação-ação Mais Participação

Melhor Saúde, promovido pelo GAT-Grupo de Ativistas em Tratamentos, em colaboração com outros atores

na área da saúde e da participação cidadã» tem promovido «a participação e a capacitação de representantes

das pessoas com ou sem doença, no âmbito dos processos de tomada de decisão em saúde, a nível político e

institucional, em Portugal. Todo o projeto assenta numa metodologia participativa, de aprendizagem com os

pares, em que as pessoas com ou sem doença/ativistas integram e facilitam os grupos de trabalho,

desenvolvem todas as atividades e são os elementos-chave na capacitação de outros pares». Este projeto

lançou em outubro de 2015 a Carta para a Participação Pública em Saúde com vista a «promover um maior

envolvimento dos cidadãos/ãs nas decisões relacionadas com a política de saúde e incentivar a tomada de

decisão assente numa ampla participação pública14».

Nasceu, assim, a Petição n.º 494/XIII – Solicita que seja instituída a Carta para a Participação Pública em

Saúde, com 4084 assinaturas, que deu entrada na Assembleia da República, em 29 de março de 2018. A

Petição em causa foi distribuída à Comissão de Saúde que elaborou o respetivo relatório final, tendo sido

discutida em Plenário, no dia 8 de fevereiro de 2019.

Os seus subscritores solicitavam que fosse criada a Carta para a Participação Pública em Saúde alegando

que a «participação dos/as cidadãos/as, pessoas com ou sem doença, e das organizações que os/as

representam é, tal como o direito à proteção da saúde, um direito fundamental, consagrado na Constituição da

República Portuguesa. Para além do direito à participação, o contributo dos/as cidadãos/ãs, enquanto pessoas

que vivem com doença, utentes dos serviços de saúde ou consumidores de cuidados de saúde, e das

organizações que os/as representam é extremamente relevante e, por isso, indispensável. A experiência

adquirida sobre a doença, os cuidados de saúde e as instituições de saúde, dão-lhes um conhecimento único,

com o qual podem contribuir para a tomada de decisão em saúde. A participação dos cidadãos/ãs e das

organizações representativas permite ainda adequar os cuidados de saúde às suas prioridades e

necessidades, aumentando a qualidade da tomada de decisão, contribuindo para melhores resultados em

saúde e reforçando também a legitimidade e a transparência dos processos de decisão. (…) Para que, em

Portugal, o envolvimento efetivo dos/as cidadãos/ãs na tomada de decisão em saúde seja uma realidade»

solicitavam que fosse promovida uma «iniciativa legislativa que institua a “Carta para a Participação Pública

em Saúde” (disponível em www.participacaosaude.com/carta-participacao-publica-em-saude), da qual são

signatárias várias dezenas de organizações de pessoas com e sem doença e cidadãos/ãs com intervenção

reconhecida na área da saúde e da participação pública».

Depois da apresentação da mencionada Petição, em 30 de maio de 2018, foi solicitado ao Ministério da

Saúde informação sobre este assunto, tendo a Direção-Geral da Saúde remetido a correspondente resposta.

Nesta pode-se ler que se «considera que deve ser permitido aos cidadãos tornarem-se coprodutores das

soluções para os problemas de saúde e reconhecer o contrato social entre organizações públicas e cidadãos.

A legislação prevê diversos órgãos para a participação dos utentes, doentes e cidadãos nas várias instituições

do SNS (…), mas sabe-se que o funcionamento desses organismos tem sido desigual e que a participação

dos cidadãos é, em geral considerada deficitária. Parece, pois, necessário encontrar outros modelos de

participação e envolvimento dos cidadãos que vão além das formas regulares e institucionalizadas». E

concluem que «a iniciativa Mais Participação Melhor Saúde poderá melhorar a participação e a capacitação

dos cidadãos nas decisões de saúde».

Na sequência da Petição n.º 494/XIII, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou a presente

iniciativa com o fim de aprovar a Carta para a Participação Pública em Saúde (anexo I) e os respetivos

11 Informação retirada do site do Plano Nacional de Saúde. 12 Plano Nacional de Saúde – Revisão e Extensão a 2020, pág. 21. 13 Plano Nacional de Saúde – Revisão e Extensão a 2020, pág. 14.