13 DE MARÇO DE 2019

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critérios de elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença (anexo II); e o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista entregou o Projeto de Resolução n.º 1975/XIII – Recomenda ao Governo

mais participação pública em saúde, que visa recomendar ao Governo que «desenvolva e implemente

mecanismos transversais e efetivos de participação pública das pessoas com ou sem doença e dos seus

representantes na definição, implementação e avaliação da política de saúde, no setor público, privado e

social».

Cumpre referir sobre esta matéria o dossierParticipação pública nos sistemas de saúde publicado pela

Revista Crítica de Ciências Sociais, em que para além de se analisarem práticas participativas em países

como o Brasil, a Espanha e a Itália, se analisa a situação portuguesa. O estudo Participação pública nos

sistemas de saúde. Uma Introdução, de Mauro Serapioni conclui que «as inovações democráticas que

envolvem os/as cidadãos/ãs nos processos de decisão política têm assumido grande relevância a nível

internacional, tendo-se multiplicadas, nos últimos anos, as iniciativas de participação promovidas tanto pelas

instituições públicas como pela sociedade civil. (…) Este debate tem vindo a ser intensificado nas ciências

sociais aplicadas à saúde. Vários estudos realçam a acentuada dificuldade de inter-relação entre, por um lado,

a tecnicização da medicina e a organização burocrática do sistema de saúde e, por outro, o padrão de

comunicação mais natural do “mundo da vida”, segundo a aceção de Habermas (…).

É, portanto, manifesta a necessidade de promover uma maior autonomia dos pacientes e uma relação mais

equitativa com os profissionais. Existe também uma crescente procura de melhor qualidade na atenção à

saúde, uma maior personalização e humanização dos cuidados a prestar e uma valorização da voz dos/as

cidadãos/ãs»15.

A terminar e quanto à evolução do setor da saúde em Portugal, importa destacar que o Instituto Nacional

de Estatística divulgou, em 2014, o documento 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas que através de

informação estatística, «vem mostrar o caminho percorrido e as principais alterações registadas em Portugal,

nas últimas quatro décadas, em áreas como a da saúde ou a da proteção social»16. No capítulo 8 dedicado à

Saúde podemos ler o seguinte: «A análise dos indicadores aponta para melhorias sensíveis no bem-estar, no

que à saúde diz respeito, entre a década de 70 e a década de 2000. Os casos mais evidentes referem-se à

taxa de mortalidade e à esperança de vida à nascença. Os indicadores disponíveis sobre o sistema de saúde

revelam evoluções diferenciadas, consoante se considera o número de estabelecimentos ou o número de

profissionais de saúde. No que se refere à esperança de vida, esta passou de 64 anos para os homens e de

70, 3 anos para as mulheres, em 1970, para 76,7 anos e 82,6 anos, para homens e mulheres, respetivamente,

em 2012. Tal representa um aumento de quase 20,0% para os homens e de cerca de 18,0% para as

mulheres. Em ambos os casos o crescimento foi praticamente contínuo, a taxas médias anuais de cerca de

0,43% e de 0,39% para os homens e para as mulheres, respetivamente. Outro indicador que permite analisar

a evolução das condições de saúde das populações é a taxa de mortalidade infantil. Nos quarenta anos

posteriores a 1970 a trajetória deste indicador foi claramente favorável».17

Por fim, cumpre referir que os sites da Direção-Geral de Saúde e do Plano Nacional de Saúde

disponibilizam diversa informação relacionada com este assunto.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

 Efetuada uma pesquisa na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verifica-se que, neste

momento, sobre matéria idêntica ou conexa, baixou à Comissão de Saúde, para discussão, a 8 de fevereiro de

2019, a seguinte iniciativa:

– PJR n.º 1975/XIII/4.ª PS, que recomenda ao Governo mais participação pública em saúde

 Não existem petições pendentes sobre esta matéria na base de dados da AP.

14 Informação retirada do site Mais Participação Melhor Saúde. 15 Mauro Serapioni, Participação pública nos sistemas de saúde. Uma introdução, Revista Crítica de Ciências Sociais, 117 | 2018, 91-98. 16 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, pág. 5. 17 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas, pág. 61.