II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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 É possível a aposentação independentemente de estar preenchida a condição de idade, se se tratar de

um funcionário público, com pelo menos 15 anos de serviço e se o próprio ou seu cônjuge têm uma deficiência

ou uma doença incurável impossibilitando o exercício de qualquer profissão.

Os principais diplomas legais que enquadram esta matéria são os seguintes:

 Code des pensions civiles et militaires de retraite: article L24 (Idade de aposentação do funcionário);

 Code de la sécurité sociale: article L161-17-2;

 Code des communes: article L416-1 –Oficial de Categoria Ativa (Trabalhadores de Esgoto);

 Loi n° 2010-1330 du 9 novembre 2010 portant réforme des retraites (articles 22, 28);

 Code des pensions civiles et militaires de retraite: article R4-1 –Duração mínima dos serviços públicos

(funcionário sedentário do Estado);

 Décret n° 2003-1306 du 26 décembre 2003 relatif au régime de retraite des fonctionnaires affiliés à la

CNRACL (articles 7, 25);

 Décret n°2011-2103 du 30 décembre 2011 portant relèvement des bornes d'âge de la retraite des

fonctionnaires;

 Code de la sécurité sociale: articles D161-2-1-9 à D161-2-4-3;

 Code de la sécurité sociale: article R351-37.

 Servidor Público Ativo

Para ser elegível para receber uma pensão de aposentação enquanto funcionário ativo, deve apresentar

um tempo mínimo de serviço num ou mais trabalhos ativos.

Essa duração pode ser de 12, 17, 27 ou 32 anos, dependendo do seu trabalho.

 A idade mínima a partir da qual tem direito a se aposentar é de 57 anos de idade;

 Se tiver 52 anos de idade, e é pessoal ativo da Air Traffic Controller (ICNA) agente ou redes

subterrâneas de esgotos ou agente identificador do corpo do instituto forense da Polícia Nacional ou agente do

corpo de identificadores do Instituto de Medicina Legal.

Em certas situações e sob certas condições, é permitida a aposentação antecipada:

 Pode aposentar-se em razão de deficiência sem exigência de idade;

 Se tiver uma deficiência permanente de 50% ou for reconhecido como um trabalhador com deficiência,

pode aposentar-se aos 55 anos;

 É permitida a aposentação antecipada se tiver uma longa carreira;

 É possível a aposentação sem qualquer requisito de idade se tiver pelo menos 15 anos de serviço no

serviço público e for pai de uma criança com uma deficiência de 80% ou mais;

 É permitida a aposentação sem condição de idade, se for funcionário público, tiver pelo menos 15 anos

de serviço e se o próprio ou seu cônjuge tiver uma deficiência ou uma doença incurável impossibilitando o

exercício de qualquer profissão.

Textos de referência a consultar acerca desta questão:

 Code des pensions civiles et militaires de retraite: article L24 (idade de aposentação do funcionário);

 Code de la sécurité sociale: article L161-17-2;

 Code des communes: article L416-1 –Oficial de Categoria Ativa (Trabalhadores de Esgoto);

 Loi n° 2010-1330 du 9 novembre 2010 portant réforme des retraites (Articles 22, 28);

 Code des pensions civiles et militaires de retraite: article R4-1 (Duração mínima dos serviços públicos

(funcionário sedentário do Estado);