II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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órgãos constitucionais ou estatais, se a sua legislação o previr, pessoal da carreira militar, naval, tropa e

marinheiros.

Os funcionários também se podem retirar de forma antecipada. É o caso dos funcionários das classes

passivas com 60 anos, se tiverem trabalhado 30 anos ao serviço do Estado. Em certos casos, se lhes forem

reconhecidos 30 anos de serviço efetivo no Estado, o coeficiente de redução do montante não seráaplicado,

ao invésdo que ocorre no sistema da Previdência Social. Em todos os casos, é necessário um mínimo de 15

anos de trabalho para receber a pensão.

A página eletrónica do Ministerio de Trabajo, Migraciones Y Seguridad Social e da disponibiliza informação

adicional sobre a matéria em questão:

http://www.seg-social.es/wps/portal/wss/internet/Trabajadores/PrestacionesPensionesTrabajadores/10963.

FRANÇA

As modalidades de organização dos regimes de pensões de reforma variam segundo o setor de atividade,

mas compreendem, geralmente, um regime de base e um regime complementar.

De seguida apresentam-se os regimes vigentes no setor público e no setor privado.

 Setor Público

É possível beneficiar de uma pensão completa, ou seja, sem qualquer penalização, se o funcionário

cumprir uma condição do período de seguro ou uma condição de idade. Essas condições variam dependendo

se é um servidor público sedentário ou ativo, isto é, se o emprego não apresenta nenhum risco ou fadiga em

particular e não é classificado como uma categoria ativa, ou quando se trata de emprego que apresenta um

risco particular ou fadiga excecional classificado na categoria ativa por decreto ministerial, respetivamente.

 Se um funcionário ocupar um emprego de categoria sedentária poderá beneficiar de uma pensão de

reforma completa se preencher:

 Condição do período de seguro

Pode beneficiar de uma pensão de valor integral, logo isenta de penalização, se tiver um determinado

número de trimestres de seguro de pensão, isto é, em função do número de anos de descontos.

Esse número de trimestres obrigatórios varia de acordo com o ano de nascimento, nas seguintes

condições:

Para maior facilidade, o quadro que segue mostra, de forma sinóptica, o número de anos de contribuições

necessário para obter o direito à pensão integral antes do limite de idade referido acima.

Ano de nascimento Período de descontos

1953, 1954 165 trimestres (41 anos e 3 meses)

1955, 1956, 1957 166 trimestres (41 anos e 6 meses)

1958, 1959, 1960 167 trimestres (41 anos e 9 meses)

1961, 1962, 1963 168 trimestres (42 anos)

1964, 1965, 1966 169 trimestres (42 anos e 3 meses)

1967, 1968, 1969 170 trimestres (42 anos e 6 meses)

1970, 1971, 1972 171 trimestres (42 anos e 9 meses)

1973 e posterior 172 trimestres (43 anos)

Fonte: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F1781