15 DE MARÇO DE 2019

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 Condição de idade

Qualquer que seja o seu período de seguro para efeitos de aposentação, o funcionário não é objeto de

qualquer penalização, logo beneficiando de uma pensão completa, quando atinge uma determinada idade.

Esta idade de cancelamento do desconto varia de acordo com a data de nascimento, observando as seguintes

condições:

Data de nascimento Idade de cancelamento do desconto

Entre novembro de 1953 e dezembro de 1953

64 anos + 11 meses

Entre janeiro de 1954 e maio de 1954 65 anos + 4 meses

Entre junho de 1954 e dezembro de 1954 65 anos + 7 meses

1955 66 anos + 3 meses

1956 66 anos + 6 meses

1957 66 anos + 9 meses

1958 e posterior 67 anos

Fonte: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F1781

Os aspetos referidos das reformas dos funcionários públicos encontram-se regulados por diversos

diplomas. Referem-se, de seguida, os mais relevantes:

 Code des pensions civiles et militaires de retraite: article L13 (princípios gerais);

 Code des pensions civiles et militaires de retraite: article L24 (condições de idade);

 Code de la sécurité sociale: article L161-17-3 (condições para as gerações nascidas depois de 1 de

janeiro de 1958);

 Loi n.º 2003-775 du 21 août 2003 portant réformedesretraites: article 5 (Condição do período de seguro

(princípios gerais);

 Loi n.º 2010-1330 du 9 novembre 2010 portant réforme des retraites, sobre a reforma das pensões:

artigos 28 e 31 (condições de idade);

 Décret n.º 2010-1734 du 30 décembre 2010 relatif à l'âge d'ouverture du droit à pension de retraite,

relativo à idade a partir da qual se adquire o direito à pensão: article 9 (condições de período contributivo para

as gerações nascidas em 1953 e 1954);

 Décret n.º 2011-916 du 1er août 2011 relatif à la durée d'assurance nécessaire pour bénéficier d'une

pension de retraite à taux plein pour les personnes nées en 1955;

 Décret n.º 2012-1487 du 27 décembre 2012 relatif à la durée d'assurance nécessaire pour bénéficier

d'une pension de retraite à taux plein pour les personnes nées en 1956;

 Décret n.º 2013-1155 du 13 décembre 2013 relatif à la durée d'assurance nécessaire pour bénéficier

d'une pension de retraite à taux plein pour les assurés nées en 1957.

 Se um funcionário ocupar um emprego que apresenta um risco particular ou fadiga excecional

classificado na categoria ativa, poderá aceder a uma pensão de reforma completa se preencher os seguintes

pressupostos:

 Condição do período de seguro

Pode beneficiar de uma pensão de valor integral, logo sem qualquer penalização, se tiver um determinado

número de anos de seguro de pensão. Todos os trimestres adquiridos em planos de pensão obrigatórios (tanto