II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local)

Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

Endereço eletrónico (event.):

Assinatura da autoridade que emite o formulário e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo:

Nome:

Funções (título/grau):

Data:

(event.) Carimbo oficial:

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva

Dias Van Dunem — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica

Silvestre Cordeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1781/XIII/3.ª

(PELO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS FEIRANTES)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de

apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1781/XIII/3.ª (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de julho de 2018, tendo sido admitido a 8 de

agosto de 2018, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

3 – O Projeto de Resolução n.º 1781/XIII/3.ª (PCP)foi objeto de discussão na Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, em reunião de 13 de março de 2019.

4 – A discussão do PJR n.º 1781/XIII/3.ª (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

O Deputado Bruno Dias (PCP) usou da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 1781/XIII/3.ª,

referindo o contacto que o seu grupo parlamentar tinha tido, durante as suas recentes jornadas parlamentares

em Braga, com cidadãos ligados à produção de artesanato e o testemunho que teve das dificuldades que esta

atividade, no contacto com as populações e na divulgação destes saberes tradicionais próprios do nosso país,

encontra no terreno, do ponto de vista da gestão dos espaços das feiras em que participam. Referiu também

que a atividade de feirante tem vindo, ao longo dos anos, a enfrentar desafios conhecidos por todos

conhecidos. No entanto, reiterou, todos tinham a noção da importância cultural e económica destas atividades

fundamentais para o próprio enraizamento e povoamento do interior, para combater a sua desertificação. Fez

também referência às propostas, simbólicas e práticas que o seu grupo parlamentar apresentava na parte

resolutiva, tendo destacado, do ponto de vista prático, a revisão das regras no que toca aos recintos das

feiras, nomeadamente demarcação, regras de funcionamento, medidas quanto às acessibilidades e servidão

nas proximidades desses locais, e, do ponto de vista prático, o reconhecimento pela Assembleia da República

de uma data de grande simbolismo, que há muitos anos tem sido assinalada por esta comunidade, que é a

última terça-feira do mês de maio de cada ano, como Dia Nacional do Feirante, realçando que existe em

relação a esta data um acordo não escrito entre os feirantes para que não realizem feiras nessa data, para

poderem comemorá-la.