20 DE MARÇO DE 2019

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Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Heitor de Sousa (BE), Ana Passos (PS) e Joel Sá

(PSD).

O Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) afirmou que a iniciativa tinha algumas propostas bastantes

pertinentes e versava uma matéria muito relevante, no entanto, tinha algumas reservas quanto a alguns

pontos. Concordou com o primeiro ponto, a valorização do Dia Nacional do Feirante, e com o segundo, a

avaliação, com as associações representativas do setor, do quadro legislativo que regula a atividade dos

feirantes. Expressou discordância com o terceiro ponto, por considerar que a maior parte das propostas

concretas são de competência reservada aos municípios e são estes que têm a obrigação de criar essas

condições, que podem diferir de município para município e de feira para feira. Expressou também muitas

reservas em relação à proposta para que os feirantes possam ter direito ao gasóleo profissional, porque este

foi criado como benefício para operadores que exercem uma atividade de transporte de mercadorias ou

passageiros. Não afastou, no entanto, a criação de outros benefícios. Finalmente, concordou com a última

proposta da parte resolutiva.

Pela Sr.ª Deputada Ana Passos (PS) foi afirmado que o seu grupo parlamentar reconhecia a importância da

atividade de feirante, tenho presente que assenta, em regra, num modelo de negócio familiar, que representa

em muitos casos o único garante do sustento da família. Quanto à consagração da última terça-feira de maio

como Dia Nacional do Feirante, afirmou que era uma iniciativa simbólica, que não criava custos para os

operadores económicos e que, se era relevante para os operadores do ramo, concordavam com a mesma. Em

relação à reavaliação do quadro legislativo em vigor, informou que se encontrava a decorrer um processo de

avaliação das políticas públicas de regulamentação das atividades de comércio, serviços e restauração e

considerou que nesta avaliação seriam apreciadas as dificuldades observadas pelas estruturas associativas

representativas da atividade de feirante. Quanto à proposta do ponto 2.2, referiu que o cumprimento dos

requisitos referidos no artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, eram da responsabilidade da

entidade detentora do recinto, em regra, o município. Expressou também reserva quanto à proposta de

utilização de gasóleo profissional. Finalmente, quanto ao último ponto resolutivo, lembrou que a determinação

do calendário de feiras era da competência das assembleias municipais sob proposta da câmara municipal,

pelo que considerou que esta questão careceria de ponderação com as entidades que asseguram a

articulação com as autarquias locais.

Por sua vez, o Senhor Deputado Joel Sá (PSD) reconheceu e valorizou a importância do trabalho dos

feirantes, reconheceu todas as dificuldades apontadas, nomeadamente quanto aos recintos. Reitera que o que

era pedido era uma articulação com as entidades autárquicas e do sector, o que considerou importante.

Expressou dúvida quanto a algumas das medidas propostas, mas, em seu entender, já o facto de se abrir este

debate era importante, devendo analisar-se mais tarde quais seriam as medidas em concreto que mais se

adequariam à realidade dos feirantes, em conjunto com as autarquias, que são aquelas que definem muitas

destas matérias e têm a competência para tal. Concluiu, valorizando o projeto de resolução e o

reconhecimento do trabalho dos feirantes.

Também o Senhor Presidente interveio brevemente, para informar que o seu grupo paramentar acompanha

genericamente o projeto de resolução, alertando para a existência de regulamentos municipais, vereadores

com pelouro municipal, assembleias municipais com competências sobre um conjunto destas matérias, mas

considerou que o sinal que a Assembleia da República pode dar de valorização da atividade era bom.

Expressou dúvidas quanto ao financiamento, por existir um conjunto de apoios e estruturas de artesão

organizadas, com alguns apoios através do Ministério da Economia. Ainda assim, considerou, os restantes

pontos remetem para a lei e os municípios terão de a cumprir.

Finalmente, tornou a usar da palavra o Senhor Deputado Bruno Dias (PCP), para realçar a preocupação,

transmitida nas diversas intervenções, de respeito pelo poder local quanto às suas competências nesta área, e

chamar a atenção para o facto de os pontos resolutivos criarem condições para que essa preocupação seja

salvaguardada. Realçou também que o que se propõe é a criação de uma linha de financiamento a utilizar

pelas próprias autarquias, dando meios para cumprimento das regras determinadas pelo poder central.

Reiterou também que a palavra-chave destas propostas era a sensibilização, em conjugação com os

municípios e as freguesias, para esta data e a criação de melhores condições, para que as entidades

competentes, autarquias, possam cumprir o seu papel.