II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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zz) O Decreto-Lei n.º 790/75, de 31 de dezembro, que prorroga os prazos relativos a nacionalizações;

aaa) O Decreto-Lei n.º 791/75, de 31 de dezembro, que prorroga os prazos no âmbito da Pauta de

Importação;

bbb) O Decreto-Lei n.º 34/76, de 17 de janeiro, que estabelece a forma de provimento dos funcionários do

quadro da Direção-Geral da Fazenda Pública;

ccc) O Decreto-Lei n.º 46/76, de 20 de janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27

de dezembro (cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de

mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos);

ddd) O Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de janeiro, que regula o saneamento nos setores bancário e

segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados;

eee) O Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º

42281, de 25 de maio de 1959 (Isenção de direitos de importação para automóveis de funcionários

diplomáticos);

fff) O Decreto-Lei n.º 94/76, de 30 de janeiro, que determina que as novas taxas da Tabela Geral do

Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de dezembro (altera a Tabela Geral do

Imposto do Selo) só se consideram devidas a partir de 15 de janeiro de 1976;

ggg) O Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de janeiro, que altera o Código do Imposto de Transações;

hhh) O Decreto-Lei n.º 144/76, de 19 de fevereiro, que extingue todas as taxas que constituíam receita da

Federação Nacional dos Industriais de Moagem e dos grémios nela enquadrados;

iii) O Decreto-Lei n.º 152/76, de 23 de fevereiro, que dá eficácia retroativa, a partir de 29 de janeiro de

1975, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de outubro (taxas portuárias das mercadorias de

abastecimento público);

jjj) O Decreto-Lei n.º 157/76, de 26 de fevereiro, que estabelece os prazos de vencimento da contribuição

industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B;

kkk) O Decreto-Lei n.º 166/76, de 1 de março, que estabelece as condições para a realização de aumento

de capital de determinadas sociedades anónimas posteriormente a 31 de dezembro de 1975, com o

aproveitamento do respetivo benefício fiscal;

lll) O Decreto-Lei n.º 169/76, de 2 de março, que fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua

retroatividade;

mmm) O Decreto-Lei n.º 193/76, de 16 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de julho

(estabelece os setores industriais que podiam beneficiar da isenção de direitos pautais);

nnn) O Decreto-Lei n.º 207-A/76, de 20 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 701-F/75, de

17 de dezembro (alterou o Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio, relativo à criação de uma sobretaxa de

importação sobre diversas mercadorias);

ooo) O Decreto-Lei n.º 213/76, de 23 de março, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º

46183, de 8 de fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação por dois anos de vários produtos no

arquipélago da Madeira);

ppp) O Decreto-Lei n.º 216/76, de 25 de março, que suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo

6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de junho (remunerações acessórias ou complementares na função

pública);

qqq) O Decreto-Lei n.º 225-F/76, de 31 de março, que estabelece normas quanto à isenção de direitos na

importação de matérias-primas e de outras mercadorias destinadas a ser transformadas ou incorporadas pela

indústria nacional;

rrr) O Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de março, que prorroga a vigência da sobretaxa de importação

criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75, de 31 de

dezembro;

sss) O Decreto-Lei n.º 228/76, de 1 de abril, que altera o Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de outubro (decreta

a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, SARL, e da Sociedade Geral de Comércio e

Indústria e Transportes, SARL);

ttt) O Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de abril, que isenta de direitos de importação as partes e peças

separadas de armas de caça e recreio;