II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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cccccc) O Decreto-Lei n.º 250/77, de 14 de junho, que autoriza as delegações da Direção-Geral da

Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos

orçamentos do atual ano económico, diversas quantias;

dddddd) O Decreto-Lei n.º 253/77, de 15 de junho, que extingue as taxas que constituíam receita do

Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau;

eeeeee) O Decreto-Lei n.º 276/77, de 5 de julho, que impõe aos funcionários aposentados dos quadros

ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação;

ffffff) O Decreto-Lei n.º 277/77, de 5 de julho, que altera a redação da nota ao artigo pautal 70.19.04 da

Pauta dos Direitos de Importação;

gggggg) O Decreto-Lei n.º 278/77, de 5 de julho, que altera a redação do artigo 70.20.01 da Pauta dos

Direitos de Importação;

hhhhhh) O Decreto-Lei n.º 292/77, de 20 de julho, que define a obrigatoriedade de remuneração dos

capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de

inexistência ou silêncio dos contratos-programa;

iiiiii) O Decreto-Lei n.º 296/77, de 20 de julho, que interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º

667/76, de 5 de agosto (atualiza as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites);

jjjjjj) O Decreto-Lei n.º 315/77, de 5 de agosto, que dá nova redação ao artigo único do Decreto-Lei n.º

729/76, de 14 de outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros);

kkkkkk) O Decreto-Lei n.º 316/77, de 5 de agosto, que define o destino das receitas cobradas pela Guarda

Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de setembro (organiza a Direcção-Geral de Segurança);

llllll) O Decreto-Lei n.º 325/77, de 8 de agosto, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei

n.º 75-A/77, de 28 de fevereiro (define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos

às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos

contratos-programa);

mmmmmm) O Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de agosto, que altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos

Direitos de Importação;

nnnnnn) O Decreto-Lei n.º 336/77, de 13 de agosto, que elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de

Importação;

oooooo) O Decreto-Lei n.º 337/77, de 16 de agosto, que altera as taxas de importação de mercadorias de

alguns artigos pautais;

pppppp) O Decreto-Lei n.º 353/77, de 26 de agosto, que atualiza uma taxa que constitui receita da

Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;

qqqqqq) O Decreto-Lei n.º 353-A/77, de 29 de agosto, que dá nova redação aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do

Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de abril (bases gerais das empresas públicas), e aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-

Lei n.º 490/76, de 23 de junho (regime jurídico das empresas públicas);

rrrrrr) O Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de agosto, que permite aos bancos comerciais efetuarem

operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem da aplicação de capitais alheios;

ssssss) O Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de agosto, que estabelece disposições relativas à gestão do

quadro geral de adidos;

tttttt) O Decreto-Lei n.º 370/77, de 5 de setembro, que introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e

422/76, respetivamente de 31 de dezembro e 29 de maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e

revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de junho (prorroga por sessenta dias o prazo referido no

artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de março);

uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 378/77, de 7 de setembro, que dá nova redação aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e

31.º do Código do Imposto de Mais-Valias;

vvvvvv) O Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de setembro, que introduz alterações aos Códigos do Imposto de

Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de

depósito de títulos);

wwwwww) O Decreto-Lei n.º 427/77, de 14 de outubro, que prorroga o prazo de pagamento da

contribuição predial, rústica e urbana;

xxxxxx) O Decreto-Lei n.º 427-A/77, de 14 de outubro, que altera várias listas anexas ao Código do

Imposto de Transações e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de fevereiro;