II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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bbb) Decreto-Lei n.º 94/76, de 30 de janeiro, que determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto

do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de dezembro, só se consideram devidas a partir de 15

de janeiro de 1976;

ccc) Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de janeiro, que altera o Código do Imposto de Transações;

ddd) Decreto-Lei n.º 144/76, de 19 de fevereiro, que cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de

organismos corporativos;

eee) Decreto-Lei n.º 152/76, de 23 de fevereiro, que dá eficácia retroativa, a partir de 29 de janeiro de 1975,

ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de outubro (taxas portuárias das mercadorias de

abastecimento público);

fff) Decreto-Lei n.º 157/76, de 26 de fevereiro, que estabelece os prazos de vencimento da contribuição

industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B;

ggg) Decreto-Lei n.º 166/76, de 1 de março, que estabelece as condições para a realização de aumento de

capital de determinadas sociedades anónimas posteriormente a 31 de dezembro de 1975, com o aproveitamento

do respetivo benefício fiscal;

hhh) Decreto-Lei n.º 169/76, de 2 de março, que fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua

retroatividade;

iii) Decreto-Lei n.º 193/76, de 16 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de julho (estabelece

os setores industriais que podem beneficiar da isenção de direitos pautais);

jjj) Decreto-Lei n.º 207-A/76, de 20 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17

de dezembro (posições pautais);

kkk) Decreto-Lei n.º 213/76, de 23 de março, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de

8 de fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira);

lll) Decreto-Lei n.º 216/76, de 25 de março, que suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do

Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública);

mmm) Decreto-Lei n.º 225-F/76, de 31 de março, que estabelece normas quanto à isenção de direitos na

importação de matérias-primas e de outras mercadorias destinadas a ser transformadas ou incorporadas pela

indústria nacional;

nnn) Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de março, que prorroga a vigência da sobretaxa de importação criada

pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75, de 31 de dezembro, e

substitui as listas anexas aos citados diplomas;

ooo) Decreto-Lei n.º 228/76, de 1 de abril, que altera o Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de outubro (decreta a

nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, SARL, e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria

e Transportes, SARL);

ppp) Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de abril, que isenta de direitos de importação as partes e peças separadas

de armas de caça e recreio;

qqq) Decreto-Lei n.º 357/76, de 14 de maio, que altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do

Selo;

rrr) Decreto-Lei n.º 367/76, de 15 de maio, que aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou

mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas

no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de dezembro;

sss) Decreto-Lei n.º 410/76, de 27 de maio, que suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola;

ttt) Decreto-Lei n.º 412/76, de 27 de maio, que altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de

agosto, e 528/75, de 25 de setembro;

uuu) Decreto-Lei n.º 426/76, de 1 de junho, que estabelece as novas taxas para a importação de

mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação

mais favorecida;

vvv) Decreto-Lei n.º 435/76, de 2 de junho, que adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de

Importação;

www) Decreto-Lei n.º 440/76, de 4 de junho, que permite a formalização de situações de facto atualmente

verificadas nas alfândegas;