9 DE MAIO DE 2019

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cc) Decreto-Lei n.º 627/75, de 13 de novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à

ADSE por parte de determinados funcionários;

dd) Decreto-Lei n.º 669/75, de 25 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de dezembro,

relativo ao regime do pessoal requisitado;

ee) Decreto-Lei n.º 670-B/75, de 25 de novembro, que determina o encerramento de todos os bancos, casas

bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas atividades a partir de 26 de novembro de 1975;

ff) Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao

Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio;

gg) Decreto-Lei n.º 707/75, de 19 de dezembro, que regula a integração do pessoal que prestava serviço

nas corporações no regime geral do funcionalismo público;

hh) Decreto-Lei n.º 713/75, de 19 de dezembro, que estabelece novas taxas e preços para o tabaco;

ii) Decreto-Lei n.º 729-B/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno

amortizável até à importância total de 19 milhões de contos;

jj) Decreto-Lei n.º 729-G/75, de 22 de dezembro, que regulariza a posse por residentes de títulos de dívida

externa portuguesa importados ilicitamente;

kk) Decreto-Lei n.º 729-I/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no

montante de 502 889 028$00;

ll) Decreto-Lei n.º 729-J/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no

montante de 2 547 140 244$00;

mm) Decreto-Lei n.º 729-K/75, de 22 de dezembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, no

montante de 919 240 680$00;

nn) Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de dezembro, que fixa novo período para as sociedades anónimas

cumprirem as suas obrigações relativas ao ano de 1974;

oo) Decreto-Lei n.º 738-B/75, de 30 de dezembro, que aplica aos agentes dos serviços públicos civis de

Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de agosto;

pp) Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de dezembro, que prorroga até 31 de dezembro de 1976 o regime

estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa);

qq) Decreto-Lei n.º 746/75, de 31 de dezembro, que concede facilidades no pagamento de impostos e

contribuições ao Estado;

rr) Decreto-Lei n.º 748/75, de 31 de dezembro, que permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples

despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas

administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública;

ss) Decreto-Lei n.º 752/75, de 31 de dezembro, que prorroga até 30 de junho de 1976 a vigência do Decreto-

Lei n.º 447/75, de 20 de agosto;

tt) Decreto-Lei n.º 786/75, de 31 de dezembro, que prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos

Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de dezembro (bases orgânicas das empresas públicas);

uu) Decreto-Lei n.º 789/75, de 31 de dezembro, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do

Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural;

vv) Decreto-Lei n.º 790/75, de 31 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de junho

(prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das

respetivas empresas);

ww) Decreto-Lei n.º 791/75, de 31 de dezembro, que prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os

37375 e 37402, respetivamente, de 13 de abril e 6 de maio de 1949 (Pauta de Importação);

xx) Decreto-Lei n.º 34/76, de 17 de janeiro, que estabelece a forma de provimento dos funcionários do

quadro da Direção-Geral da Fazenda Pública;

yy) Decreto-Lei n.º 46/76, de 20 de janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de

dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis);

zz) Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de janeiro, que regula o saneamento nos setores bancário e segurador,

bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados;

aaa) Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de

25 de maio de 1959 (Isenção de direitos de importação para automóveis de funcionários diplomáticos);