9 DE MAIO DE 2019

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xxx) Decreto-Lei n.º 486/76, de 21 de junho, que estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada

nos respetivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspeção-Geral de Navios tenha

de emitir;

yyy) Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de junho, que estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário

das empresas públicas;

zzz) Decreto-Lei n.º 503-A/76, de 30 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1976 o prazo previsto

no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo

artigo;

aaaa) Decreto-Lei n.º 503-B/76, de 30 de junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial;

bbbb) Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 30 de junho, que fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que

se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial;

cccc) Decreto-Lei n.º 503-D/76, de 30 de junho, que concede um novo prazo para a subscrição pública do

empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de maio («Obrigações do Tesouro,

10% – 1976»);

dddd) Decreto-Lei n.º 503-E/76, de 30 de junho, que concede um novo prazo para a subscrição pública do

empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de maio («Obrigações do Tesouro,

6%, ouro – 1976»);

eeee) Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de julho, que reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas

sindicais de previdência;

ffff) Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de julho, que nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo

de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social e no Fundo de Investimentos Atlântico;

gggg) Decreto-Lei n.º 544/76, de 10 de julho, que dá nova redação a várias disposições do texto da

Nomenclatura Comum de Bruxelas;

hhhh) Decreto-Lei n.º 548/76, de 12 de julho, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º

737/75, de 23 de dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974);

iiii) Decreto-Lei n.º 560-B/76, de 16 de julho, que isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições

aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospeção, pesquisa e exploração de recursos

geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes;

jjjj) Decreto-Lei n.º 562/76, de 17 de julho, que extingue a Direção-Geral da Fazenda Pública;

kkkk) Decreto-Lei n.º 563/76, de 17 de julho, que comete à Direção-Geral do Património as funções que se

encontravam legalmente atribuídas à Direção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do

Património;

llll) Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de julho, que concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo

Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de maio, na importação de todas as mercadorias a efetuar por associações e

corporações de bombeiros voluntários;

mmmm) Decreto-Lei n.º 596/76, de 23 de julho, que permite aos executados em processo de execução fiscal

efetuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos;

nnnn) Decreto-Lei n.º 615/76, de 27 de julho, que autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade

jurídica e as pessoas coletivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de

pessoal integrado no quadro geral de adidos;

oooo) Decreto-Lei n.º 621/76, de 28 de julho, que revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco

fabricado no arquipélago da Madeira;

pppp) Decreto-Lei n.º 626/76, de 28 de julho, que elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias

e dá nova redação a vários artigos do mesmo Código;

qqqq) Decreto-Lei n.º 656/76, de 2 de agosto, que esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75,

de 24 de janeiro;

rrrr) Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de agosto, que introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional,

da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as

Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo;

ssss) Decreto-Lei n.º 705/76, de 30 de setembro, que facilita o pagamento ao Estado de dívidas de

contribuições e impostos;