II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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gggggggg) Decreto-Lei n.º 7/79, de 19 de janeiro, que adia a cobrança do imposto sobre veículos até à

publicação das alterações ao respetivo regulamento;

hhhhhhhh) Decreto-Lei n.º 26/79, de 22 de fevereiro, que estabelece normas com vista ao cumprimento das

normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas

ou gestoras;

iiiiiiii) Decreto-Lei n.º 30/79, de 24 de fevereiro, que aprova o estatuto da Empresa de Eletricidade da

Madeira, EP;

jjjjjjjj) Decreto-Lei n.º 31/79, de 24 de fevereiro, que determina que os poderes de tutela do Estado sobre a

Empresa de Eletricidade da Madeira, EP, passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira;

kkkkkkkk) Decreto-Lei n.º 36/79, de 3 de março, que aplica os preceitos do Código das Expropriações às

expropriações para fins mineiros;

llllllll) Decreto-Lei n.º 237/79, de 25 de julho, que estabelece normas relativas à realização dos bens do ativo

imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e que sejam objeto de

saneamento económico-financeiro;

mmmmmmmm) Decreto-Lei n.º 238/79, de 25 de julho, que eleva para 3 (por mil) a primeira taxa do artigo

120.º-A da Tabela Geral do Imposto do Selo;

nnnnnnnn) Decreto-Lei n.º 239/79, de 25 de julho, que introduz alterações ao Código do Imposto de

Capitais;

oooooooo) Decreto-Lei n.º 249/79, de 26 de julho, que introduz alterações no Regulamento do Imposto

sobre Veículos;

pppppppp) Decreto-Lei n.º 250/79, de 26 de julho, que eleva para 1 500 000$00 e 12 000$00 os limites

fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de julho (concede benefícios fiscais aos adquirentes de

casas destinadas à sua residência permanente e dos respetivos agregados familiares), alterando a redação aos

artigos 1.º e 6.º;

qqqqqqqq) Decreto-Lei n.º 251/79, de 26 de julho, que dá nova redação à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do

Regulamento do Imposto sobre Veículos;

rrrrrrrr) Decreto-Lei n.º 255/79, de 28 de julho, que dispensa, em casos especiais, a entrega material das

ações representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do

direito a indemnização;

ssssssss) Decreto-Lei n.º 258/79, de 28 de julho, que regulamenta o recurso ao crédito por parte das

autarquias locais;

tttttttt) Decreto-Lei n.º 260/79, de 31 de julho, que dá nova redação aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º

353-J/77, de 29 de agosto (operações de crédito a médio ou a longo prazo);

uuuuuuuu) Decreto-Lei n.º 263/79, de 1 de agosto, que altera a redação de algumas disposições do Código

da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

vvvvvvvv) Decreto-Lei n.º 267/79, de 2 de agosto, que regulamenta a importação temporária de

equipamento para execução de grandes empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso internacional;

wwwwwwww) Decreto-Lei n.º 275/79, de 6 de agosto, que altera o Código do Imposto Complementar;

xxxxxxxx) Decreto-Lei n.º 277/79, de 9 de agosto, que dá nova redação aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do

Código da Contribuição Industrial;

yyyyyyyy) Decreto-Lei n.º 278/79, de 9 de agosto, que estabelece normas relativas à isenção do imposto

de mais-valias;

zzzzzzzz) Decreto-Lei n.º 282/79, de 11 de agosto, que dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de

14 de junho (procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos);

aaaaaaaaa) Decreto-Lei n.º 297/79, de 17 de agosto, que dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º

do Código do Imposto Profissional;

bbbbbbbbb) Decreto-Lei n.º 309/79, de 20 de agosto, que adota as providências necessárias que permitam

harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 213/79, de 14 de julho,

com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A.;

ccccccccc) Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto, que alarga o âmbito de isenção da contribuição

predial;