II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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aaaaaaaaaa) Decreto-Lei n.º 10/80, de 16 de fevereiro, que adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79,

de 25 de julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais);

bbbbbbbbbb) Decreto-Lei n.º 19/80, de 29 de fevereiro, que prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do

artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afeto às áreas

específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central;

cccccccccc) Decreto-Lei n.º 22/80, de 29 de fevereiro, que adota medidas excecionais de natureza fiscal

para a Região Autónoma dos Açores;

dddddddddd) Decreto-Lei n.º 23/80, de 29 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78,

de 28 de novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da

administração pública das ex-províncias ultramarinas;

eeeeeeeeee) Decreto-Lei n.º 24/80, de 29 de fevereiro, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a inscrever

nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola

em curso na área da Casa do Douro;

ffffffffff) Decreto-Lei n.º 26/80, de 29 de fevereiro, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a inscrever nos

Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a

bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de

Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;

gggggggggg) Decreto-Lei n.º 87/80, de 21 de abril, que estabelece normas relativas à aquisição de

fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da

República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;

hhhhhhhhhh) Decreto-Lei n.º 94/80, de 24 de abril, que fixa as condições em que deve ser feita a emissão

das obrigações destinadas à liberação das ações do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por

Portugal;

iiiiiiiiii) Decreto-Lei n.º 95/80, de 5 de maio, que dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79,

de 28 de dezembro (pensões de aposentação);

jjjjjjjjjj) Decreto-Lei n.º 103-A/80, de 9 de maio, que estabelece normas relativas ao combate à evasão e

fraudes fiscais;

kkkkkkkkkk) Decreto-Lei n.º 122/80, de 16 de maio, que determina que os funcionários que desempenharam

ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos

quadros dos serviços a que pertenciam;

llllllllll) Decreto-Lei n.º 142/80, de 21 de maio, que dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456,

de 22 de março de 1945 (atualizações do emolumento cadastral);

mmmmmmmmmm) Decreto-Lei n.º 146-B/80, de 22 de maio, que determina que o imposto extraordinário

a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de junho,

não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria coletável da contribuição

industrial;

nnnnnnnnnn) Decreto-Lei n.º 179/80, de 3 de junho, que estabelece normas relativas à integração de

adidos na Administração Local;

oooooooooo) Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de junho, que permite o primeiro provimento nos quadros dos

serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de junho de 1974 e soluciona dúvidas

de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de junho, e 191-F/79, de 26 de junho;

pppppppppp) Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de junho, que estabelece normas relativas à integração de

adidos na Administração Central;

qqqqqqqqqq) Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 9 de junho, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado

para 1980;

rrrrrrrrrr) Decreto-Lei n.º 183-C/80, de 9 de junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição

Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

ssssssssss) Decreto-Lei n.º 183-E/80, de 9 de junho, que dá nova redação aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do

Código do Imposto de Capitais;

tttttttttt) Decreto-Lei n.º 183-F/80, de 9 de junho, que introduz alterações ao Código do Imposto

Complementar;