II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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mmmmmm) Decreto-Lei n.º 370/77, de 5 de setembro, que introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76

e 422/76, respetivamente de 31 de dezembro e 29 de maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e

revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de junho (prorroga por sessenta dias o prazo referido no

artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de março);

nnnnnn) Decreto-Lei n.º 378/77, de 7 de setembro, que dá nova redação aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º

do Código do Imposto de Mais-Valias;

oooooo) Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de setembro, que introduz alterações aos Códigos do Imposto de

Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito

de títulos);

pppppp) Decreto-Lei n.º 427/77, de 14 de outubro, que prorroga o prazo de pagamento da contribuição

predial, rústica e urbana;

qqqqqq) Decreto-Lei n.º 427-A/77, de 14 de outubro, que altera várias listas anexas ao Código do Imposto

de Transações e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de fevereiro;

rrrrrr) Decreto-Lei n.º 434/77, de 17 de outubro, que eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de

Processo das Contribuições e Impostos para 40 000$00;

ssssss) Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de outubro, que adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos

Direitos de Importação;

tttttt) Decreto-Lei n.º 445/77, de 26 de outubro, que suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de

dezembro de 1977, do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de maio (conceito de veículo automóvel misto de

passageiros e carga);

uuuuuu) Decreto-Lei n.º 494/77, de 25 de novembro, que regula a forma de proceder à cobrança coerciva

das taxas devidas aos serviços da Direção-Geral de Saúde por motivos sanitários;

vvvvvv) Decreto-Lei n.º 497/77, de 26 de novembro, que dá nova redação à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º

do Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de agosto (gestão do quadro geral de adidos);

wwwwww) Decreto-Lei n.º 522/77, de 20 de dezembro, que autoriza transferências de verbas no Orçamento

do Ministério da Agricultura e Pescas;

xxxxxx) Decreto-Lei n.º 19/78, de 19 de janeiro, que fixa as regras básicas relativas à constituição e

funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento;

yyyyyy) Decreto-Lei n.º 30/78, de 2 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470, de 31

de dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas;

zzzzzz) Decreto-Lei n.º 53/78, de 1 de abril, que estabelece disposições relativas à liquidação fora dos

prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A),

complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de dezembro de 1961;

aaaaaaa) Decreto-Lei n.º 54/78, de 1 de abril, que suspende o pagamento do imposto sobre veículos

referente ao ano de 1978;

bbbbbbb) Decreto-Lei n.º 55/78, de 1 de abril, que fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do

Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano;

ccccccc) Decreto-Lei n.º 67/78, de 5 de abril, que dá nova redação ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76,

de 29 de maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas);

ddddddd) Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de junho, que estabelece normas com vista à atualização da

generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto;

eeeeeee) Decreto-Lei n.º 137/78, de 12 de junho, que dá nova redação a vários artigos do Código da

Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código;

fffffff) Decreto-Lei n.º 139/78, de 12 de junho, que altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais;

ggggggg) Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de junho, que adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa

e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o §7.º, respetivamente, e acrescenta os artigos

15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo;

hhhhhhh) Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de junho, que introduz alterações ao Código da Contribuição Predial

e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

iiiiiii) Decreto-Lei n.º 142/78, de 12 de junho, que revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transações

e as taxas do mesmo imposto;