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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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– na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE –

rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-

PP e do PCP;

 Artigo 9.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

– na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP –

rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do

PCP;

 Artigo 10.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 N.º 1

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado,

com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-

PP e do PCP;

 Artigo 11.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 N.º 1

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado,

com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-

PP e do PCP;

 N.º 2

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado,

com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP –

rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-

PP e do PCP;

 Artigo 12.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

–na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP

e do CDS-PP – retirado pelos proponentes;

–na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do PS, com a alteração proposta oralmente pelo GP do PCP no sentido de eliminar a parte

final da alínea b) do n.º 2 («até ao limite máximo de 50 membros») – aprovado por unanimidade;

 Artigo 13.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 N.º 4