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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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 Artigo 21.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 N.º 1

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado,

com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-

PP e do PCP;

 Artigo 25.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei) – na

redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – aprovado por

unanimidade;

 Artigo 34.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 N.º 2

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado,

com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do PS – aprovado por unanimidade;

 Artigo 35.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 Alínea h) – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP –

aprovada por unanimidade;

 Artigo 37.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 N.º 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) –

aprovado por unanimidade;

 Artigo 39.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

–na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP (com a

seguinte correção: onde se lê «eliminar», deve ler-se «revogação») – rejeitado, com votos contra do

PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PCP;

–na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do

PCP;

 Artigo 5.º (Norma revogatória)da proposta de lei (na redação das propostas de alteração

apresentadas pelo PCP – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

II – Restante articulado da proposta de lei, na versão do texto de substituição apresentado pelo PSD

e PS, que não foi objeto de propostas de alteração – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e

do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Foram ainda aprovadas por unanimidade correções legísticas aos artigos 1.º, 3.º, 12.º, 13.º, 15.º, 19.º, 20.º,

26.º, 31.º e 38.º.

Foi assim aprovado um texto de substituição da Comissão a submeter a votações sucessivas na

generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, uma vez que se trata de