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13 DE MAIO DE 2019

15

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP –

aprovado por unanimidade;

– Os Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do PS declaram retirar as respetivas propostas a

favor da do CDS-PP, tendo ficado consensualizado que o prazo fixado de «dois dias úteis» para a

comunicação seria adotado nos demais preceitos, por uma questão de coerência;

 Artigo 14.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com

votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do

PCP;

 Artigo 15.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP –

aprovado por unanimidade;

– Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP, do PSD e do PS declaram retirar as respetivas propostas a

favor da do CDS-PP;

 Artigo 17.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 N.º 1

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado,

com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e

a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 17.º-A (NOVO)

 N.º 2

– na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP

– rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do BE;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e

abstenções do BE e do CDS-PP;

 Artigo 18.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado,

com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitado,

com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP;

– na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e abstenções do

CDS-PP e do PCP;

 Artigo 19.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.º da proposta de lei)

 N.º 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do PS, com a seguinte alteração: onde se lê «… com três dias úteis…», deve ler

«… com dois dias úteis…» – aprovado por unanimidade;