Debates Parlamentares - Diário 099, p. 18 (2019-05-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

Artigo 4.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos,

não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da

associação sindical respetiva.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – (Eliminar).

Artigo 7.º

(…)

1 – O exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais ou de delegados sindicais é

incompatível com o exercício dos seguintes cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da

PSP:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... .

h) (Eliminar)

2 – (Eliminar).

Artigo 9.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – O serviço processador informa a associação sindical respetiva das declarações de desistência

apresentadas.

Artigo 10.º

(…)

1 – Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade

sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da

presente lei.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 11.º

Corpos gerentes

1 – Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja

competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.

II SÉRIE-A — NÚMERO 99 18 Artigo 4.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva. 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – (Eliminar). Artigo 7.º (…) 1 – O exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais ou de delegados sindicais é incompatível com o exercício dos seguintes cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da PSP: a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) ..................................................................................................................................................................... ; f) ...................................................................................................................................................................... ; g) ..................................................................................................................................................................... . h) (Eliminar) 2 – (Eliminar). Artigo 9.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – O serviço processador informa a associação sindical respetiva das declarações de desistência apresentadas. Artigo 10.º (…)1 – Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 11.º Corpos gerentes1 – Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cujacompetência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.

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