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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de

requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação,

data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da

pretensão.

7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 15.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de atos venatórios,

e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por

motivos profissionais;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através

de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de

identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 16.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de

requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação,

data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da

pretensão.

Artigo 17.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, para

práticas recreativas em propriedade privada, para o colecionismo de réplicas e para a atividade de reconstituição

histórica com réplicas de armas de fogo e de armas brancas;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... .