O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 107

90

bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, como tal identificadas pelo Governo

ou, na sua falta, as atualmente identificadas pelos organismos internacionais;

b) ......................................................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................................................

e) ......................................................................................................................................................................

f) .......................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

a) ......................................................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................................................

e) ......................................................................................................................................................................

f) .......................................................................................................................................................................

g) ......................................................................................................................................................................

i)(Eliminar).

ii) Possuir escolaridade equivalente à escolaridade obrigatória.

iii .................................................................................................................................................................

iv) .................................................................................................................................................................

v) .................................................................................................................................................................

vi) .................................................................................................................................................................

vii) .................................................................................................................................................................

viii) .................................................................................................................................................................

ix) Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica constantes da Regra I/9 da

Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação

e de Serviço deQuartos para os Marítimos, de 1978, e da Convenção do Trabalho Marítimo,

2006 (MLC 2006);

x) .................................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................

3 – ...................................................................................................................................................................

a) ......................................................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................................................

e) ......................................................................................................................................................................

f) Estabelecer regras expeditas para a emissão de alvará para as empresas que pretendam instalar-

se em Portugal, mediante o simples reconhecimento da habilitação para o exercício da atividade de

segurança a bordo por empresas de segurança privada emitida por Estado membro da EU, de um

Estado parte do Acordo sobre o EEE, ou de Estado para o efeito reconhecido pela Direção-Geral de

Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);

g) [anterior alínea f)]

h) [anterior alínea g)]

i) [anterior alínea h)]

j) [anterior alínea i]

4 – ...................................................................................................................................................................

5 – ...................................................................................................................................................................