5 DE JUNHO DE 2019

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b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos visando outros

riscos que não a prevenção da prática de crimes;

c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação

e dos dados armazenados por esses sistemas.

5 – A organização, em proveito próprio, de serviços de autoproteção compreende os serviços previstos nas

alíneas a) a e) do n.º 1.

Artigo 4.º

Exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção

1 – O exercício da atividade de segurança privada ou a organização, em proveito próprio, de serviços de

autoproteção carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração

interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização.

2 – A atividade de segurança privada pode ser exercida:

a) Por empresas de segurança privada;

b)(Revogada);

c) Por entidades consultoras de segurança;

d) Por entidades formadoras no âmbito da segurança privada.

3 – A atividade prevista na alínea a) do número anterior apenas pode ser exercida por pessoa coletiva, de

direito privado, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de

segurança privada e que, independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de

serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º.

4 – Qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, pode organizar, quando devidamente habilitada com a

respetiva licença, em proveito próprio, serviços de autoproteção, com recurso exclusivo a trabalhadores

vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente lei.

5 – Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à

prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado ao efeito.

Artigo 4.º-A

Registo prévio

1 – As entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de

material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção

Nacional da Polícia de Segurança Pública.

2 – Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do

membro do Governo responsável pela área da administração interna.

SECÇÃO II

Proibições e regras de conduta

Artigo 5.º

Proibições

1 – É proibido no exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção:

a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções

correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;

b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais,

sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;

c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas.