12 DE JUNHO DE 2019

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A privatização dos CTT foi e é má para o País, para os utentes – e para os trabalhadores. Com a privatização,

para além da diminuição da matéria salarial, o atropelo aos direitos e dignidade dos trabalhadores tem sido, no

mínimo, vergonhoso.

Na estrutura da empresa, as condições de trabalho têm vindo a ser destruídas e os ritmos de trabalho

aumentados, através de uma absurda e perigosa redução do número de trabalhadores, seja nos Centros de

Distribuição Postal, nas Estações de Correios e até mesmo nos Centros de Tratamento.

Quando existe uma necessidade evidente de contratação de mais trabalhadores, esta administração CTT

despediu, ainda que de forma encapotada (a dita rescisão por mútuo acordo), cerca de 400 trabalhadores.

Assim, uma brutal sobrecarga de trabalho e a muita pressão exercida que fazem os trabalhadores irem muito

para além do seu horário sem qualquer remuneração.

Os trabalhadores das Estações de Correio que restam, tenham Banco ou não, estão extenuados; e os

Carteiros, afastados dos seus giros por via da junção/redução/eliminação de Centros de Distribuição Postal,

veem diminuído o tempo de distribuição e, esgotados, são muitas vezes confrontados pelo atraso das

correspondências, que não são de todo da sua responsabilidade.

O PCP colocou a questão da renacionalização dos CTT no Parlamento Europeu e obteve a confirmação por

escrito que a legislação europeia não impede a esse processo.

A 23 de janeiro de 2019, foi apresentada a Pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão Europeia

pelo PCP no Parlamento Europeu, sobre a Renacionalização dos CTT: «(…) Pergunto à Comissão Europeia

como avalia o caso, ou se existe algum estudo sobre a liberalização dos correios e sobre o seu impacto na

qualidade do serviço e na universalidade do acesso por parte das populações. Pergunto igualmente qual a

consequência desta licença bancária no quadro de um processo de nacionalização do grupo CTT, decorrente

da necessidade de recuperação para o controlo público do serviço postal, um serviço público fundamental.»

A resposta foi dada pela Comissária Elżbieta Bieńkowska em nome da Comissão Europeia, a 8 de abril de

2019: «A Comissão realiza regularmente estudos sobre o setor postal, incluindo sobre a qualidade e o acesso

a esses serviços. O Livro Verde encontra-se publicado na página Web da Comissão. A Diretiva relativa aos

Serviços Postais não requer qualquer estrutura de propriedade específica para os operadores dos serviços

postais que prestam o serviço universal. Tal foi explicado no documento de trabalho dos serviços da Comissão

que acompanhou o último relatório sobre a aplicação da Diretiva relativa aos Serviços Postais. O considerando

47 da Diretiva 2008/6/CE refere igualmente «o princípio, estabelecido no artigo 295.° do Tratado, da neutralidade

no que respeita à legislação aplicada nos Estados-Membros ao regime da propriedade.» O Banco CTT,

instituição de crédito, faz parte do grupo CTT. Qualquer aquisição direta ou indireta de 100% das ações da

instituição de crédito deve ser objeto de notificação e avaliação prévias pela autoridade competente, em

conformidade com a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios. A diretiva não impede uma aquisição por parte de

uma entidade pública; no entanto, a autoridade competente pode opor-se à proposta de aquisição se existirem

motivos razoáveis para tal, com base nos critérios estabelecidos na diretiva.»

Caiu assim por terra o argumento utilizado pelo Governo PS, quanto à suposta impossibilidade de reverter a

privatização dos CTT no quaro da legislação comunitária. Esse era de resto um dos principais, senão o principal

argumento invocado pelo PS para rejeitar esta proposta do PCP e reivindicação dos trabalhadores e utentes

dos Correios.

Entretanto, outras afirmações têm sido adiantadas, como por exemplo a de que o tempo de intervir é depois

do fim da concessão do serviço postal aos CTT. Nessa altura, em 2020, já será tarde. Nessa altura, os acionistas

dos CTT já terão destruído de tal forma a base material do serviço público postal que o Estado, para o reconstruir,

terá de investir centenas de milhões de euros mais.

O País não pode continuar a ver adiada uma resposta efetiva aos graves problemas que estão colocados

nos CTT e no serviço público postal. A reversão da privatização dos CTT é um objetivo cuja concretização deve

envolver a ponderação de diversas opções. Essas opções podem ir desde a nacionalização, passando pela

aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar.

O PCP mais uma vez reafirma: é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que

se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através

da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É esse o propósito desta iniciativa legislativa.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo