II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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destinatários menores de 13 anos, assim como requisitos aplicáveis a serviços on-line, no que à recolha de

informações pessoais diz respeito.

Adicionalmente, importa relevar a H.R. 5759 – 21st Century Integrated Digital Experience Act, onde são

definidos requisitos inclusivos para serviços digitais prestados pela Administração americana (releva para a

análise a consideração de que os interfaces digitais promovam condições para a utilização dos mesmos por

parte de cidadãos com necessidades especiais, nos termos da Section 508 do Rehabilitation Act de 1973.

Importa também fazer referência à Digital Government Strategy, lançada em 2012, e cujos objetivos

passam pela garantia de acesso à informação digital para todos os cidadãos, pela obrigação de adaptação dos

serviços governamentais face às alterações da era digital e a criação de condições de melhoria da qualidade

dos serviços prestados, assim como da propiciação de condições para o fomento da inovação.

Adicionalmente, salienta-se as seguintes iniciativas que decorrem os seus trâmites no Congresso e no

Senado, respetivamente:

 Digital Goods ans Services Tax Fairness Act de 2019, to promote neutrality, simplicity, and fairness in

the taxation of digital goods and digital services – o diploma deu entrada no Senado a 1 de março de

2019;

 Digital Service Act of 2019, to establish digital services in State and local governments, and for other

purposes – o diploma deu entrada no Senado a 14 de março de 2019;

 Digital Equity Act of 2019, to require the Assistant Secretary of Commerce for Communications and

Information to establish a State Digital Equity CapacityGrant Program, and for other purposes – o

diploma deu entrada no Senado a 11 de abril de 2019;

 loT Cybersecurity Improvement Act of 2019 – to leverage Federal Government procurement power to

encourage increased cybersecurity for Internet of Things devices, and for other purposes – o diploma

deu entrada a 11 de março de 2019;

 DATA Privacy Act, to provide digital accountability and transparency – o diploma deu entrada no Senado

a 27 de abril de 2019;

 Developing Innovation and Growing the internet of Things Act, to ensure appropriate prioritization,

spectrum planning, and interagency coordination to support the Internet of Things – o diploma deu

entrada no Senado a 22 de maio de 2019;

 Measuring the Economic Impact of Broadband Act of 2019, to require the Secretary of Commerce to

conduct an assessment and analysis of the effects of broadband deployment and adoption on the

economy of the United States, and for other purposes – aprovado no Senado – Texto.

Outra legislação relevante para efeitos da análise da temática em apreço decorre do Digital Global Access

Policy Act of 2019, onde se visa promover as alterações necessárias para a melhoria do acesso à informação

digital (especial ênfase para o descritor do link «Listen to this page», onde é disponibilizado aos utilizadores a

leitura áudio da informação da iniciativa legislativa).

Em face do impacto relativo à temática dos direitos fundamentais na Era Digital, importa também

mencionar o papel do Federal Trade Commission (FTC) nas áreas da Privacidade e Segurança dos

consumidores, em função do seu impacto ao nível global, relativas a In the atter of Facebook, Inc., a

corporation e da Cambride Analytica22.

 Organizações internacionais

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

A ONU incluiu o direito à Internet nos direitos humanos, em 2011. Neste contexto, importa relevar o Report

of the Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression23,

22 Statement by the Acting Director of FTC’s Bureau of Consumer Protection Regarding Reported Concerns about Facebook Privacy Practices. 23 Relatório elaborado pelo Relator Especial David Kaye, decorrente da Resolución aprobada por el Consejo de Derechos Humanos el 24 de marzo de 2017, relativo à Libertad de opinión y de expresión: mandato del Relator Especial sobre la promoción y protección del