II SÉRIE-A — NÚMERO 117

22

baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

(CAOTDPLH), a 05.11.2018;

2 –A 21.12.2018 a iniciativa foi discutida na generalidade, tendo sido apresentado requerimento pelo

Grupo Parlamentar do PS para baixa sem votação à comissão, aprovado por unanimidade;

3 –Os projetos baixaram à CAOTDPLH sem votação, por 90 dias, prazo este entretanto prorrogado;

4 –Na reunião de 08.01.2019 da CAOTDPLH foi deliberado constituir o Grupo de Trabalho do Sistema de

Informação Cadastral Simplificado (GT-SICS) para realizar os trabalhos de especialidade/nova apreciação

desta iniciativa;

5 –O GT-SICS procedeu à consulta escrita e audição presencial de diversas entidades, conforme consta

da página do Grupo de Trabalho, tendo sido recebidos os contributos escritos de diversas entidades que irão

ser disponibilizados na referida página;

6 –Em sede de nova apreciação, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e o Grupo Parlamentar do PCP

apresentaram propostas de alteração ao Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV);

7 –Na reunião do GT-SICS de 07.06.2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares à exceção do PEV e do PAN,teve lugar a discussão e votação indiciária da proposta de

alteração e da iniciativa;

8 –Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-PP,

a favor do BE e do PCP e abstenção do PSD;

– N.º 1 (proémio) – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a

favor do PS, CDS-PP e BE, contra PCP e abstenção do PSD;

– Alíneas a) e b) do n.º 1 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os

votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, e abstenção do PSD;

– N.º 2 – na redação da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-PP,

a favor do BE e do PCP e abstenção do PSD;

– N.º 2 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PS

e BE, contra PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;

– N.º 3 – na redação da proposta de aditamento do PCP, com a harmonização decorrente das anteriores

votações de «O sistema de informação cadastral simplificado concorre…» – aprovada, com os votos a favor

do PS, BE, CDS-PP e PCP, e abstenção do PSD;

– N.º 3 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PS,

BE, CDS-PP e PCP, e abstenção do PSD;

– N.º 4 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PS

e BE, contra PCP e abstenção do PSD e CDS-PP;

– N.º 5 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS,

a favor do BE, CDS-PP e PCP, e abstenção do PSD;

– N.º 6 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS,

a favor do BE e PCP, e abstenção do PSD e CDS-PP;

– N.º 5 e n.º 6 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor

do PS, BE e PCP, e abstenção do PSD e CDS-PP;

 Artigo 2.º

– N. º 1 – na redação da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-PP,

a favor do BE e do PCP e abstenção do PSD;

– N.º 1 (proémio) – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a

favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, e contra PCP;

– Alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 2 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada,

por unanimidade;