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II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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 Artigo 10.º

– Na redação constante do Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS,

BE e PCP, e abstenção do CDS-PP;

 Artigo 11.º

– Na redação da proposta de eliminação do PCP – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP,

e a favor do BE e PCP;

– Na redação constante do Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS e

CDS-PP, contra do PCP e abstenção do BE;

 Artigo 11.º-A

– Na redação constante da proposta de aditamento do CDS-PP, com a proposta de alteração de redação

do PS, aceite pelo proponente, de «O sistema de informação (…) fundiária, através dos limites

georreferenciados dos prédios rústicos e mistos e da titularidade, previstos na presente lei e demais

legislação aplicável, devem ser objeto de publicitação e ampla divulgação, nomeadamente pelo IRN, IP,

mediante anúncio de acesso livre em sítio próprio do Ministério da Justiça, pelos municípios e freguesias, bem

como pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que deve assegurar a divulgação junto das comunidades

portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.» – aprovada, por unanimidade;

 Artigo 11.º-B

– Na redação constante da proposta de aditamento do CDS-PP, e com a indicação de eventual conciliação,

em sede de redação, com o artigo 14.º-A da proposta de aditamento do PCP – aprovada, com os votos a

favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e abstenção do PS;

 Artigo 12.º

– N.º1 – na redação constante da proposta de alteração do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra do

PS, BE e PCP, e a favor do PSD e CDS-PP;

– N.º 1 (proémio) –na redação constante da PPL 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PS, BE

e PCP, contra do CDS-PP e abstenção do PSD;

– Alíneasa), b), c), d) e e) do n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 – na redação constante da Proposta de Lei n.º

161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP, e abstenção do PSD e CDS-PP;

 Artigo 13.º

– Na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS,

BE e PCP, e abstenção do CDS-PP;

 Artigo 14.º

– Na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS,

BE e PCP, e abstenção do CDS-PP;

 Artigo 14.º-A

– Epígrafe do artigo – na redação constante da proposta de aditamento do PCP, com alteração para

«Avaliação e efeitos suspensivos», para possibilitar a posterior harmonização com o artigo 11.º-B da proposta