26 DE JUNHO DE 2019

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com a Internet.

A declaração apresenta um conjunto de recomendações que importam ao futuro trabalho da NETmundial e

visam guiar governos e outras entidades no âmbito do futuro da Internet e do respeito pelos Direitos do

Homem e pela inclusão social.

ONU. Secretary-General’s High-level Panel on Digital Cooperation – The age of digital interdependence

[Em linha]: report of the UN Secretary-General’s High-level Panel on Digital Cooperation. [S.l.]: UN

Secretary-General’s High-level Panel on Digital Cooperation, 2018. [Consult. 12 jun 2019]. Disponível na

intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127593&img=13060&save=true>.

Resumo: Este relatório apresentado pela ONU reflete as preocupações no âmbito da garantia dos direitos

do Homem frente ao desafio da era digital. Expressa a necessidade de uma maior cooperação para garantir

que os benefícios das tecnologias digitais alcancem toda a humanidade, tornando a tecnologia mais inclusiva,

especialmente para as mulheres, jovens, populações rurais e os habitantes de países em desenvolvimento.

O documento aponta as dificuldades enfrentadas na gestão dos impactos económicos, sociais, culturais e

políticos das transformações digitais. Apresenta como solução a revitalização da cooperação multilateral, mas

numa abordagem em que esta cooperação seja complementada com a participação de diferentes atores – ou

seja, que envolva um espectro bem mais diverso de atores, como a sociedade civil, académicos, tecnologistas

e o setor privado. O relatório discute, ainda, questões como o dinheiro móvel, identificação digital e serviços de

governo, e-commerce e acesso barato à Internet. A publicação assinala que cerca de metade da população

mundial ainda não tem acesso à Internet ou está a utilizar apenas uma fração do seu potencial, apesar de

estar conectada. O documento também se debruça sobre problemas de direitos humanos, agência humana,

confiança e segurança na era digital. É ainda recomendado um quadro mais sólido para a cooperação digital

global. São identificados desafios e lacunas nos atuais arranjos institucionais e propõem-se três opções

possíveis para a estrutura da governação. O relatório nota que a comunidade internacional se pode apoiar em

mecanismos estabelecidos para a cooperação digital, incluindo fóruns e redes de governos, da indústria,

organismos técnicos e sociedade civil, assim como regulações já existentes e soft law, como normas,

diretrizes e códigos de conduta.

São propostas cinco recomendações:

 Construir uma sociedade e uma economia digitais inclusivas;

 Desenvolver capacidades humanas e institucionais;

 Proteger os direitos humanos e a agência humana;

 Promover a confiança, segurança e estabilidade digitais;

Fomentar a cooperação digital global.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 161/XIII/4.ª

(MANTÉM EM VIGOR E GENERALIZA A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL

SIMPLIFICADA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 –Em 31.10.2018 deu entrada na Mesa da Assembleia da República Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª

(GOV) – Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, tendo