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3 DE JULHO DE 2019

65

TE

MA

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

do subsídio o direito e a obrigação de verificar periodicamente se se mantêm as razões da sua atribuição e à entidade subsidiada o dever de prestar todas as informações relevantes que lhe sejam solicitadas. 3. A necessidade de alteração de local de residência não deve prejudicar o direito a apoios públicos, desde que se mantenham as condições que os determinaram.

N.º 1, c) Contra: PS, BE, PCP

Abstenção A favor: PSD, CDS

REJEITADO

N.º 1 d)

APROVADO POR UNANIMIDADE

N.º 3 (Reunião

03.07.2019) Contra: BE, PCP

Abstenção A favor: PS, PSD, CDS

APROVADO

N.º 1, a) b) Contra

Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP

APROVADO

N.º 1 c) Contra

Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP

APROVADO

N.º 1 d) Contra

Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP

APROVADO

N.º 1, e)

PREJUDICADO N.º 2

Contra Abstenção: CDS

A favor: PSD, PS, BE, PCP