II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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a) A Petição n.º 580/X/4.ª, na qual se solicita que «não sejam promovidas nem apoiadas, com recurso a

dinheiros públicos, touradas à corda nas ilhas onde tal prática não é tradição» e que não sejam legalizadas as

corridas picadas nem os touros de morte na Região Autónoma dos Açores, que tem como primeiro peticionante

Teófilo Braga e deu entrada na AR a 14 de maio de 2009, sendo subscrita por 532 cidadãos;

b) A Petição n.º 55/XI/1.ª, contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura,

que tem como primeiro peticionante Paulo Alexandre Esteves Borges, deu entrada na AR a 13 de abril de 2010

e contém 8 166 assinaturas.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha.

ESPANHA

Com a aprovação do Decreto Legislativo 2/2008, de 15 de abril, por el que se aprueba el Texto refundido de

la Ley de protección de los animales, determina-se, no artigo 6.º, a proibição de lutas de animais em atividades

públicas, nele incluídas as matanças públicas de animais [alínea c)], ocorrendo uma única exceção (6.2) para

as corridas de touros sem morte do animal (correbous), nas datas e localidades onde tradicionalmente se

festejam. Sendo proibidos os espetáculos com morte do animal, não há, naturalmente, lugar a qualquer apoio

institucional público ou privado para as corridas de touro com morte do animal, matéria que aliás parece

relativamente consensual na opinião pública, como se pode verificar pela percentagem de 73% dos inquiridos

numa sondagem este ano serem contra a atribuição de subsídios públicos à atividade.

Apesar da opinião expressa nesta sondagem, a canalização de fundos públicos poderá ser uma realidade,

sobretudo ao nível provincial, sendo disso exemplo a denúncia do Partido Animalista espanhol (PACMA) que,

em junho de 2014, exigiu que os fundos públicos no valor de €789.827,15 que a Diputación Provincial de

Valencia concedeu a vários municípios para a realização de atividades que compreendem eventos da indústria

taurina/tauromáquica fossem canalizados, efetivamente para atividades culturais.

No entanto, e com a aprovação da Ley 18/2013, de 12 de noviembre, para la regulación de la Tauromaquia

como patrimonio cultural, que, no seu artigo 2.º, considera a tauromaquia parte integrante do património cultural

espanhol digno de proteção em todo o território nacional e no artigo 5.º (Medidas de fomento y protección en el

ámbito de la Administración General del Estado) estabelece como competência do Estado a conservação e

promoção da tauromaquia como património cultural de todos os espanhóis, o que deve ser feito através da

aprovação de um Plano Nacional no qual constem medidas de fomento e proteção da tauromaquia, o impulso

dos trâmites necessários com vista à inclusão da tauromaquia na lista representativa do património cultural

imaterial da Humanidade, a atualização do quadro normativo tauromáquico, o impulso de normas e ações que

fomentem o princípio da unidade de mercado, responsabilidade social e liberdade empresarial em consideração

com os benefícios económicos, sociais e ambientais, e ainda o impulso e fomento dos mecanismos de

transmissão de conhecimentos e atividades artísticas, criativas e produtivas relativas às touradas.

De igual forma, e como resultado do estabelecido no artigo 5.2 a), o Plan Estratégico Nacional de Fomento

y Protección de la Tauromaquia – PENTAURO, foi aprovado pela Comisión Nacional de Asuntos Taurinos, a 19

de dezembro de 2013. Este Plano desenvolve-se em 4 eixos:

1. Promover uma «Fiesta de los Toros» mais aberta, viva e participativa, com capacidade de se adaptar às

mudanças políticas, sociais, económicas e culturais;

2. Fixar os mecanismos administrativos adequados tanto para a defensa e promoção da atividade, a partir

da cooperação entre todas as administrações públicas implicadas;

3. Potenciar os valores artísticos, culturais e históricos, como património cultural comum;

4. Comunicar adequadamente os seus princípios e valores;

Espanha instituiu ainda o Premio Nacional de Tauromaquia, em 2011, como uma iniciativa de fomento da