II SÉRIE-A — NÚMERO 122

16

e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público, relativamente ao Estatuto da Carreira do Pessoal

Docente do Ensino Superior Politécnico e ao Estatuto da Carreira Docente Universitária.

b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa

Neste conspecto convém registar que, depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade

parlamentar, foi verificada a existência de uma iniciativa sobre matéria idêntica ou conexa, que é o Projeto de

Resolução n.º 2003/XIII/4.ª do PSD(1), subordinado ao tema «Clarificação dos critérios de progressão

remuneratória dos docentes do ensino superior público», onde se propõe que:

1. «O Governo num prazo de 30 dias clarifique de forma inequívoca às instituições quais os critérios que

devem adotar para a progressão, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições.

2. O Governo garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões salariais

dos docentes do ensino superior público».

Pelos serviços de apoio é referenciado na nota técnica que, depois de consultada a base de dados da

Atividade Parlamentar, se identificaram – os seguintes antecedentes na presente legislatura:

Antecedentes parlamentares

IniciativaAssuntoSituação

Projeto de Lei n.º 1143/XIII (BE) Valorizações Remuneratórias dos

Docentes do Ensino Superior

Votação na Reunião Plenária 27-03-2019 Rejeitado

Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo

Pereira (Ninsc) A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Projeto de Lei n.º 1171/XIII (PAN) Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do

ensino superior

Votação na Reunião Plenária 27-03-2019 Rejeitado

Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo

Pereira (Ninsc)

Projeto de Lei n.º 1179/XIII (PCP) Efetiva o direito à progressão

remuneratória dos professores do Ensino Superior Público

Votação na Reunião Plenária 27-03-2019 Rejeitado

Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo

Pereira (Ninsc) A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Em concordância com o que é sinalizado na nota técnica anexa, regista-se que foi concretizada uma

audiência com o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) na Comissão de Educação e Ciência (CEC),

no dia 6 de fevereiro de 2019.

d) Verificação do cumprimento da lei formulário

A iniciativa é apresentada pelos Deputados de Os Verdes, nos termos dos artigos 167.º da Constituição e do

118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei.

Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na

alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43467.