Debates Parlamentares - Diário 126, p. 73 (2019-07-12)

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12 DE JULHO DE 2019

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g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova:

O presente mandado engloba também a apreensão de bens adquiridos pela pessoa procurada em

resultado da infração:

Descrição (e localização) dos bens (se possível):

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h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena

ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou

medida:

– o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida – o mais tardar,

no prazo de 20 anos – com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida,

e/ou

– o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a

pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista ao não

cumprimento de tal pena ou medida.

i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado:

Designação oficial:

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Nome do seu representante*:

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Função (título/grau):

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Referência do processo:

Endereço:

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Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...)

Endereço de correio eletrónico:

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Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega:

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12 DE JULHO DE 2019 73 ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ .............................................................................................................................................................................. ………………………………………………………………………………………………………………………………. g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova: O presente mandado engloba também a apreensão de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração: Descrição (e localização) dos bens (se possível): ......................................................................................................................................................................... …………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………………… h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida: – o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida – o mais tardar, no prazo de 20 anos – com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou – o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: ......................................................................................................................................................................... …………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………………… Nome do seu representante*: ......................................................................................................................................................................... ………………………………………………………………………………………………………………………….... …………………………………………………………………………………………………………………………… Função (título/grau): ......................................................................................................................................................................... …………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………………… Referência do processo: Endereço: ......................................................................................................................................................................... …………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………………… Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Endereço de correio eletrónico: ......................................................................................................................................................................... …………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………………… Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega: ......................................................................................................................................................................... ……………………………………………………………………………………………………………………………

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