Debates Parlamentares - Diário 126, p. 71 (2019-07-12)

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12 DE JULHO DE 2019

d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:

3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:

3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e

do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser

proferida mesmo não estando presente no julgamento;

3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma

informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma

que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada

de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;

3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor

designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse

defensor no julgamento;

3.3. a pessoa foi notificada da decisão em … (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do

direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a

reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da

inicial:

a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão;

a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas a pessoa será informada

pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e, quando notificada da decisão, a pessoa será

expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente

nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e

pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e a pessoa será informada do prazo para solicitar um

novo julgamento ou recurso, que será de … dias.

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma

como foi preenchida a condição pertinente:

………………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………….

e) Infração ou infrações:

O presente mandado de detenção refere-se a um total de …................... infração(ões).

Descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data

e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infração/nas infrações

.........................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................

......................................................................................

Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável:

12 DE JULHO DE 2019 71 d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. 2. 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em … (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial: a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão; OU a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; OU 3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas a pessoa será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e, quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e a pessoa será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será de … dias. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. e) Infração ou infrações: O presente mandado de detenção refere-se a um total de …................... infração(ões). Descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infração/nas infrações ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável:

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