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12 DE JULHO DE 2019

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…………………………………………………………………………………………………………………………..

b) Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado:

Designação oficial:

……………………………………………………………………….......................................................................

A sentença foi proferida em (indicar a data: dia-mês-ano):

........................................................................................................................................................................

A sentença transitou em julgado em (indicar a data: dia-mês-ano):

……………………….......................................................................................................................................

Número de referência da sentença (caso disponível):

……………………………………......................................................................................................................

c) Informações relativas à autoridade que pode ser contactada para eventuais perguntas relacionadas com

a certidão

1. Tipo de autoridade: Por favor, assinale a casa adequada:

� Autoridade central …………………………………………………………………………………………………..

� Tribunal ………………………………………………………………………………...........................................

� Outras autoridades ……………………………………………………………………........................................

2. Contactos da autoridade indicada no ponto 1:

Designação oficial:……...................................................................................................................................

…………………………………………………………………………………………………………………………..

Endereço:………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………..

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)………………………………..………………………………..

Telecópia: (indicativo do país) (indicativo regional)………………………………..……………………………….

Endereço eletrónico (caso disponível):……………………………………………..……………………………….

3. Línguas em que é possível comunicar com a autoridade:………………………………………………………

4. Pessoa(s) a contactar a fim de obter informações suplementares para efeitos de execução da sentença

ou de determinação do procedimento de transferência (nome, título/grau, telefone, telecópia e endereço

eletrónico), se diferentes do ponto 2:……………………………………………………………..……………………..

………………………………………………………………………………………………..……………………………..

d) Dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação:

Apelido:…………………………………………………………………………………………………………………

Nome(s) próprio(s):……………………………………………………………………………………………………

Apelido de solteira, caso aplicável:…………………………………………………..………………………………

Alcunhas e pseudónimos, caso aplicável:…………………………………………………………………………..

Sexo:……………………………………………………………………………………………………………………

Nacionalidade:…………………………………………………………………………………………………………

Número do bilhete de identidade ou de beneficiário da segurança social (caso

disponível):.………………………………………………………………………………………………………………..

Data de nascimento:…………………………………………………………………………………………………..

Local de nascimento:………………………………………………………………………………………………….

Último endereço/residência conhecido(s):………………………………………………………………………….

Línguas que a pessoa compreende (quando conhecidas):………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………..

A pessoa condenada encontra-se:

� no Estado de emissão e deve ser transferida para o Estado de execução.

� no Estado de execução e o cumprimento da pena terá lugar nesse Estado.

Informações adicionais a fornecer, caso disponíveis e se adequadas:

1. Fotografia e impressões digitais da pessoa, e ou contactos da pessoa a contactar a fim de obter essas

informações: