12 DE JULHO DE 2019

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i) A sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional determinar uma medida de

tratamento médico-terapêutico cuja fiscalização, não obstante o disposto no artigo 39.º, não possa ser assumida

pelo Estado português, de acordo com o seu sistema jurídico ou de saúde;

j) A duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa for inferior a seis meses; ou

k) A sentença disser respeito a infrações penais que, de acordo com a legislação nacional do Estado

português, se considere terem sido cometidas, na totalidade, em grande parte ou no essencial, no seu território

ou em local considerado como tal.

2 – Em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença e,

se for caso disso, de uma decisão relativa à liberdade condicional não pode ser recusada pelo facto de a

legislação nacional portuguesa não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo

tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação

nacional do Estado de emissão.

3 – Qualquer decisão proferida com fundamento na alínea k) do n.º 1 que diga respeito a infrações penais

cometidas, em parte, no território do Estado português ou em local considerado como tal, é tomada pelas

autoridades portuguesas competentes, caso a caso e apenas em circunstâncias excecionais, tendo em conta a

configuração específica do caso concreto e, em especial, o facto de a conduta ter ocorrido, em grande parte ou

no essencial, no Estado de emissão.

4 – Nos casos referidos nas alíneas a), b), c), h), i), j) e k) do n.º 1, antes de decidir não reconhecer a sentença

ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, e não assumir a responsabilidade pela

fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, a autoridade competente do Estado português

deve comunicar com a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se

oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora todas as informações complementares necessárias.

5 – Não obstante a autoridade portuguesa competente invocar um motivo de recusa referido no n.º 1, em

especial os motivos referidos na alíneas d) ou k), pode, de comum acordo com a autoridade competente do

Estado de emissão, decidir proceder à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa aplicada na

sentença e, se for caso disso, na decisão relativa à liberdade condicional que lhe foram enviadas, sem assumir

a responsabilidade pela tomada das decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 40.º.

Artigo 37.º

Prazos

1 – A autoridade portuguesa competente deve decidir o mais rapidamente possível, e no prazo de 60 dias

após a receção da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da

certidão referida no n.º 1 do artigo 30.º, se reconhece ou não a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa

à liberdade condicional e se assume a responsabilidade pela fiscalização das medida de vigilância ou das

sanções alternativas, informando imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão dessa decisão,

através de qualquer meio que permita conservar registo escrito.

2 – Quando, em circunstâncias excecionais, a autoridade portuguesa competente não puder cumprir os

prazos estabelecidos no número anterior, deve informar do facto, imediatamente e por qualquer meio à sua

escolha, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que

considera necessário para tomar uma decisão definitiva.

Artigo 38.º

Lei aplicável

1 – A fiscalização e aplicação das medidas de vigilância e das sanções alternativas rege-se pela legislação

do Estado de execução.

2 – A autoridade competente do Estado de execução pode fiscalizar o cumprimento do dever referido na

alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º exigindo que a pessoa condenada apresente provas do cumprimento do dever

de reparação dos danos resultantes da infração.