CLASSiFiCAção de drogAS: CiênCiA ou ideoLogiA?

o sistema de classificação é a base do regime internacional de controlo de drogas, estabelecido devido à preocupação com a saúde e o bem-estar da humanidade, conforme se pode ler no preâmbulo das convenções de 1961 e 1971 que visam o controlo internacional de drogas. o bom funcionamento do sistema de classificação é a chave para cumprir o duplo objetivo do regime: assegurar a disponibilidade adequada de substâncias regulamentadas para fins médicos, evitando simultaneamente o seu “abuso” e desvio para o mercado ilegal. de acordo com a organização Mundial da saúde (oMs), um regime eficaz de controlo de drogas que cumpra o espírito dos tratados para controlo de drogas deve, por isso, encontrar o equilíbrio certo entre as considerações de ambos esses objetivos.1 o paradoxo do controlo internacional de drogas é a contínua falta de equilíbrio nas leis, políticas e práticas.2 este mecanismo foi estabelecido para orientar a cooperação internacional no controlo de drogas. ao nível nacional, porém, a sua aplicação motivada por ideologias resultou numa grande variedade de consequências negativas, desde o sobrepoliciamento de determinadas comunidades até epidemias.

o regime internacional de controlo de drogas, desenvolvido após a segunda Guerra Mundial, foi colocando cada vez mais substâncias psicoativas sob o controlo internacional (caixa 1). Hoje em dia, mais de 300 substâncias estão classificadas ao abrigo da Convenção Única de 1961 sobre os estupefacientes (tal como modificada pelo protocolo de 1972)3 e da Convenção de 1971 sobre as substâncias psicotrópicas,4 divididas por quatro listas em cada tratado, e ao abrigo das tabelas de precursores do terceiro tratado internacional sobre drogas, a Convenção de 1988 das nações unidas contra o Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, conhecida como a convenção sobre o tráfico de droga5 (gráfico 1). a rigidez das medidas de controlo relativas a certificados de importação e exportação, estimativas de necessidades, licenças e prescrição médica, depende da lista na qual a substância se encontra.6 a obrigação geral decorrente das convenções de 1961 e 1971, aplicável a todas as listas, é “limitar a fins exclusivamente médicos e científicos a produção, o fabrico, a exportação, a importação, a distribuição, o comércio, o emprego e a detenção de estupefacientes”.7

CAixA 1 o sistema de classificação internacional 8

de acordo com o Gabinete das nações unidas contra a droga e o Crime, os estupefacientes e as suas preparações sob controlo internacional estão agrupados e enunciados em quatro listas, definidas de acordo com o potencial de dependência, a possibilidade de consumo abusivo e a utilidade terapêutica das drogas nelas incluídas. as drogas controladas ao abrigo da Convenção de 1961 estão listadas em um de dois quadros (i e ii), dependendo da relação existente entre a sua utilidade terapêutica e a possibilidade de abuso. as disposições de fiscalização aplicáveis às drogas do quadro i constituem o regime padrão nos termos da Convenção de 1961; o quadro ii consiste em drogas consideradas menos passíveis de abuso, sendo mais amplamente utilizadas na medicina. os dois quadros adicionais iii e iV cobrem, respetivamente, as preparações de drogas do quadro i e ii destinadas a uso médico legítimo, assim como drogas selecionadas do quadro i cujas propriedades são consideradas particularmente perigosas e a utilidade terapêutica é limitada.

[...] o sistema de controlo previsto para as substâncias psicotrópicas, em princípio, baseia-se no dos estupefacientes. Todavia, na Convenção de 1971, as medidas de fiscalização necessárias foram categorizadas em quatro listas separadas, dependendo da relação existente entre a utilidade terapêutica e o risco para a saúde pública causado pelo consumo abusivo das substâncias em causa. as quatro listas usam uma escala móvel destas duas variáveis: a lista i implica elevado risco para a saúde pública e baixa utilidade terapêutica e, portanto, aplica as medidas de fiscalização mais severas, enquanto a lista iV implica o oposto, ou seja, menor risco para a saúde pública e maior utilidade terapêutica.8

16 DE JULHO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________________

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