II SÉRIE-A — NÚMERO 134

114

m) Assegurar a articulação com o Centro de Estudos Judiciários nos processos de nomeação de juízes para

docentes deste estabelecimento;

n) Coordenar os procedimentos de nomeação dos juízes em regime de estágio e assegurar a articulação

com o Centro de Estudos Judiciários na fase de estágios, nos termos da lei.

2 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, três membros.

Artigo 153.º

Competência do presidente

1- Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:

a) Representar o Conselho;

b) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no vice-

presidente;

c) Exercer os poderes administrativos e financeiros, no âmbito das suas competências próprias ou

delegadas, idênticos aos que integram a competência ministerial;

d) Dar posse ao vice-presidente, aos inspetores judiciais e ao juiz secretário;

e) Dirigir e coordenar o serviço de inspeção;

f) Emitir ordens de execução permanente, por sua iniciativa ou mediante proposta do juiz secretário;

g) Exercer as demais funções conferidas por lei.

2- O presidente pode também delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspetores

judiciais e ao juiz secretário, bem como as competências previstas nas alíneas e) e f) do número anterior.

Artigo 154.º

Competência do vice-presidente

1 - Compete ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura substituir o presidente nas suas faltas

ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem por este delegadas, assim como as demais previstas na

lei.

2 - O vice-presidente pode subdelegar nos vogais que exerçam funções em tempo integral as funções que

lhe forem delegadas ou subdelegadas.

Artigo 155.º

Competência do juiz secretário

Compete ao juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura:

a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a direção e supervisão do presidente, ou do vice-

presidente, por delegação daquele, e em conformidade com o regulamento interno, dispondo das competências

dos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau da Administração Pública relativamente às instalações,

ao equipamento e ao pessoal;

b) Submeter a despacho do presidente e do vice-presidente os assuntos da competência destes e os que,

pela sua natureza, justifiquem a convocação do Conselho;

c) Promover a execução das deliberações do Conselho;

d) Elaborar e propor ao presidente ordens de execução permanente;

e) Coordenar a preparação da proposta de orçamento do Conselho;

f) Coordenar a elaboração de propostas de movimento judicial;

g) Comparecer às reuniões do Conselho e lavrar as respetivas atas;

h) Solicitar dos tribunais ou de quaisquer outras entidades públicas e privadas as informações necessárias

ao funcionamento dos serviços;

i) Dar posse aos funcionários que prestam serviço no Conselho;