Debates Parlamentares - Diário 028, p. 290 (2019-12-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

290

CAPÍTULO IV

Modalidades de Ação Social Escolar

Secção I

Apoios Indiretos

Artigo 15.º

Apoios Indiretos

Todos os estudantes do Ensino Superior beneficiam das seguintes modalidades de ação social escolar:

a) Alimentação;

b) Alojamento;

c) Apoio a deslocações;

d) Serviços de saúde e psicologia;

e) Apoio a atividades culturais e desportivas;

f) Facilidades na aquisição e obtenção de material didático e escolar;

g) Serviços de informação e procuradoria.

Artigo 16.º

Alimentação

1 – O serviço de alimentação é assegurado através do funcionamento de cantinas e bares localizados nos

estabelecimentos de ensino, ou próximo destes, de modo a cobrir as necessidades.

2 – Todas as cantinas devem assegurar o fornecimento de refeições nos dias úteis, e pelo menos uma

durante os fins-de-semana e dias feriados, desde a abertura até ao encerramento do ano letivo.

3 – Aos estudantes do ensino superior público é possibilitado o acesso a qualquer cantina ou bar

independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem.

4 – Os serviços de ação social devem assegurar as condições de higiene e salubridade das cantinas e o

fornecimento de refeições variadas e dieteticamente equilibradas.

5 – O preço a suportar pelos estudantes por cada refeição é igual para todas as cantinas e bares não pode

exceder 50% do custo médio nacional por refeição.

6 – Aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo são distribuídas senhas de refeição gratuitas, que

podem ser utilizadas em qualquer cantina ou bar, independentemente do estabelecimento de ensino que

frequentem.

7 – O custo médio nacional por refeição e o preço a suportar pelos estudantes são determinados anualmente

por Portaria do Ministério da tutela mediante proposta do CNASES, até ao início de cada ano letivo.

8 – Nos estabelecimentos de ensino que não disponham de cantinas ou refeitórios, os serviços de ação

social devem assegurar a possibilidade dos respetivos estudantes poderem utilizar cantinas ou refeitórios

pertencentes a outros estabelecimentos de ensino ou a outros organismos públicos, sem acréscimo do preço a

suportar pelos estudantes.

9 – Caso não seja possível assegurar o disposto no número anterior, os serviços de ação social devem

atribuir aos estudantes que o requeiram um subsídio de alimentação de montante equivalente a 50% do custo

médio nacional por refeição.

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 290 CAPÍTULO IV Modalidades de Ação Social Escolar Secção I Apoios Indiretos Artigo 15.º Apoios Indiretos Todos os estudantes do Ensino Superior beneficiam das seguintes modalidades de ação social escolar: a) Alimentação; b) Alojamento; c) Apoio a deslocações; d) Serviços de saúde e psicologia; e) Apoio a atividades culturais e desportivas; f) Facilidades na aquisição e obtenção de material didático e escolar; g) Serviços de informação e procuradoria. Artigo 16.º Alimentação 1 – O serviço de alimentação é assegurado através do funcionamento de cantinas e bares localizados nos estabelecimentos de ensino, ou próximo destes, de modo a cobrir as necessidades. 2 – Todas as cantinas devem assegurar o fornecimento de refeições nos dias úteis, e pelo menos uma durante os fins-de-semana e dias feriados, desde a abertura até ao encerramento do ano letivo. 3 – Aos estudantes do ensino superior público é possibilitado o acesso a qualquer cantina ou bar independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 4 – Os serviços de ação social devem assegurar as condições de higiene e salubridade das cantinas e o fornecimento de refeições variadas e dieteticamente equilibradas. 5 – O preço a suportar pelos estudantes por cada refeição é igual para todas as cantinas e bares não pode exceder 50% do custo médio nacional por refeição. 6 – Aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo são distribuídas senhas de refeição gratuitas, que podem ser utilizadas em qualquer cantina ou bar, independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 7 – O custo médio nacional por refeição e o preço a suportar pelos estudantes são determinados anualmente por Portaria do Ministério da tutela mediante proposta do CNASES, até ao início de cada ano letivo. 8 – Nos estabelecimentos de ensino que não disponham de cantinas ou refeitórios, os serviços de ação social devem assegurar a possibilidade dos respetivos estudantes poderem utilizar cantinas ou refeitórios pertencentes a outros estabelecimentos de ensino ou a outros organismos públicos, sem acréscimo do preço a suportar pelos estudantes. 9 – Caso não seja possível assegurar o disposto no número anterior, os serviços de ação social devem atribuir aos estudantes que o requeiram um subsídio de alimentação de montante equivalente a 50% do custo médio nacional por refeição.

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