Debates Parlamentares - Diário 028, p. 310 (2019-12-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

310

4 – (Anterior n.º 3).

Artigo 19.º

Duração e renovação do contrato

1 – O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 15 anos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Na transição para o atual regime do arrendamento apoiado para habitação, os moradores mantêm

os direitos adquiridos, bem como o respetivo contrato.

Artigo 21.º

Valor da renda

O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço

ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à

milésima, que resulta da seguinte fórmula:

T = 0,067×(RMC/SMN)

Em que:

T = taxa de esforço;

RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;

SMN = salário mínimo nacional.

Artigo 21.º-A

Taxa de esforço máxima

A taxa de esforço máxima não pode ser superior a 15% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar

do arrendatário.

Artigo 22.º

Rendas máxima e mínima

1 – A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% do salário mínimo

nacional vigente em cada momento.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 23.º

Atualização e revisão da renda

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ...................................................................................................................................................................

4 – ...................................................................................................................................................................

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – (Revogado)

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 310 4 – (Anterior n.º 3).Artigo 19.ºDuração e renovação do contrato1 – O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 15 anos. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – Na transição para o atual regime do arrendamento apoiado para habitação, os moradores mantêm os direitos adquiridos, bem como o respetivo contrato.Artigo 21.ºValor da rendaO valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula: T = 0,067×(RMC/SMN) Em que: T = taxa de esforço; RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar; SMN = salário mínimo nacional.Artigo 21.º-ATaxa de esforço máximaA taxa de esforço máxima não pode ser superior a 15% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário. Artigo 22.ºRendas máxima e mínima1 – A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% do salário mínimo nacional vigente em cada momento. 2 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 23.ºAtualização e revisão da renda1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... 4 – ................................................................................................................................................................... 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – (Revogado)8 – ................................................................................................................................................................... . 9 – ................................................................................................................................................................... .

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